Julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.

O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração para melhor adequação técnica ao seu objeto, desde que haja justificativa e preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.

Julgue o próximo item, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal são instrumentos obrigatórios para o exercício do controle e da transparência da administração pública.

Acerca das despesas públicas, julgue o item que se segue.

A despesa pública é classificada como corrente ou de capital, sendo as despesas com amortização da dívida pública integrantes do grupo de despesas correntes.

Acerca das despesas públicas, julgue o item que se segue.

Os restos a pagar não processados consistem em despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício fiscal.

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária.

A receita pública resulta do ingresso definitivo de recursos nos cofres públicos que aumenta o patrimônio público, independentemente de previsão na lei orçamentária.

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária.

A dívida ativa não pode ser objeto de parcelamento ou remissão, visto que, uma vez inscrita, constitui obrigação certa e irrecorrível.

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária.

A receita de capital não se caracteriza pela elevação do patrimônio líquido, podendo decorrer de alienação de bens e amortização de empréstimos.

Julgue o item seguinte, em relação à estrutura programática e aos créditos orçamentários.

Por não envolverem contraprestação direta, as ações orçamentárias do tipo operação especial não integram os programas da estrutura programática.

Julgue o item seguinte, em relação à estrutura programática e aos créditos orçamentários.

Crédito extraordinário destina-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, sendo autorizado por lei ordinária e sujeito à limitação de empenho.