Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas possuem personalidade jurídica própria e integram a administração indireta

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta.

A administração direta é constituída pelo conjunto de órgãos e entidades administrativas submetidos a regime de direito público para os quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo da culpa ou dolo.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta.

As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não terem, como principal função, exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de exercer atividade estatal de forma descentralizada.

Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

É causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado a ausência de comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.

Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado.

Considerando a teoria da responsabilidade civil adotada no Brasil, caso o Estado demonstre que se comportou com diligência, perícia e prudência, estará isento de indenizar.

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

A composição do Poder Executivo em ministérios exemplifica a descentralização administrativa desse poder.