Com base no texto do informativo acima, apresentado com marcas de revisão, bem como no que dispõe a NBR 6025/2002 acerca da revisão de originais e provas, julgue o item a seguir.

Na linha 15, deve-se marcar o trecho, separando-se “capital", “básica da", “cesta", “em outubro" e “gaúcha" com o sinal que indica a ação de transpor palavras ou trechos, e, na margem direita, registrar o mesmo sinal, com a seguinte numeração: 3, 2, 1, 5, 4, seguido da barra de atenção, para que a estrutura readquira a coerência: “cesta básica da capital gaúcha em outubro".

Suponha que a Medida Provisória (MP) n.º 1690-8, editada pelo Poder Executivo em 10 de novembro de 1980, tenha sido publicada na página 45, na seção 1 do Diário Oficial da União (DOU), em Brasília, no Distrito Federal, em 13 de novembro de 1980. Suponha, ainda, que essa MP tenha de constar da bibliografia de um livro que trata da legislação brasileira publicada.

Com base na situação e nas informações acima, bem como nas determinações da NBR 6023/2002 concernentes ao registro de referências de documentos jurídicos, julgue o próximo item, relativos à ordem de apresentação das referências da mencionada MP.

Na composição da referência do mencionado documento jurídico, a ordem dos primeiros elementos a serem registrados deve ser a seguinte:

BRASIL. Medida provisória n.º 1690-8, de 10 de novembro de 1980. Outros dados devem completar as referências

Julgue o item que se segue, relativos à organização da administração pública.

A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorrem com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela Constituição Federal.

Julgue o item subsecutivo, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a que faz referência.

Julgue o item subsecutivo, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro.

Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Julgue o item subsequente, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

A declaração de desnecessidade de cargo público, derivada de juízo de oportunidade e conveniência da administração pública, deve ser realizada mediante lei ordinária específica.

Julgue o item subsequente, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados.