Somente os projetos de arquitetura que foram vinculados a um contrato por escrito entre o arquiteto e o contratante dos serviços estão sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

O arquiteto autor do projeto de arquitetura somente pode realizar o acompanhamento técnico da execução da obra mediante autorização do proprietário ou contratante dos serviços.

O pagamento da anuidade ao conselho regional da jurisdição a que pertence o profissional a condição obrigatória para o exercício da profissão. O profissional que deixa de efetuar o pagamento dessa anuidade durante 2 anos consecutivos pode ter o registro cancelado automaticamente, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida.

Exerce ilegalmente a profissão o arquiteto e urbanista que, suspenso de seu exercício, realiza registro de autoria de projeto ou acompanhamento técnico de obra.

Uma vez emitido pelo MEC, o diploma do curso de Arquitetura e Urbanismo permite ao profissional arquiteto exercer, imediatamente, a profissão, seja no desenvolvimento do projeto de arquitetura seja no acompanhamento técnico da obra.

O benefício de despesas indiretas (BDI) é uma das etapas de definição dos preços globais dos empreendimentos de engenharia. Sua composição é variável e, comumente, ele não é detalhado nos orçamentos, sendo introduzido nos preços dos serviços, juntamente com os tributos. O BDI é aplicado aos custos para definir o valor da obra (ou preço global, como se conhece na administração pública).

Os preços de obras de engenharia são compostos basicamente pelo custos diretos — que são aqueles relacionados aos serviços produzidos diretamente no canteiro de obra, relativos aos custos de materiais e da mão-de-obra primária (operária) necessária à realização dos serviços da obra —, pelos custos indiretos — aqueles relacionados à estrutura necessária para a administração e gerenciamento do empreendimento e para manutenção da empresa construtora —, pelos tributos — inerentes a qualquer atividade produtiva — e, em alguns casos, pelo lucro (ou benefício) — que é o valor financeiro que se almeja receber pela execução da obra.

Na tabela para o orçamento da obra, devem constar os seguintes itens na planilha de custos: discriminação conforme NBR 1272, quantidade, unidade, composição adotada, preço unitário, preço do serviço e totais.

De acordo com a NBR 12721, o custo unitário básico (CUB) é o custo por metro quadrado de construção do projeto padrão considerado, calculado pelos sindicatos da indústria e da construção civil e divulgado até o dia 5 de cada mês. O CUB serve de base para a avaliação dos custos de construção das edificações.

Os projetos de arquitetura e de reforma dos edifícios localizados na Praça dos Três Poderes devem ser analisados previamente pelos órgãos de proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional e do Distrito Federal e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN), antes da aprovação e licenciamento pela administração regional.