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Segundo o que estabelece a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos
que especifica, dentre os quais o de
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luz do que disciplina a Constituição Federal sobre os direitos sociais,
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A nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração direta
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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,
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Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
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A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever
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As empresas estatais criadas pelos entes federados
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Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi
nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada
pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José
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No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de indeferimento. O administrado, verificando o fato, apresentou pedido de reconsideração da decisão. Dentre as alternativas juridicamente possíveis, a autoridade competente
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A Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura, abrangendo a Administração indireta. Nesse campo, promoveu levantamento das empresas estatais existentes no ente federado e decidiu por extinguir aquelas
que não tivessem mais finalidade social aderente à linha de governo, bem como as deficitárias. Para tanto,
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