De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, o poder público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, a pequena propriedade ou posse rural familiar, nas iniciativas de:

I. Preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos para Reserva Legal e proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção.

II. Implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril e produção de mudas e sementes.

III. Recuperação de áreas degradadas e promoção de assistência técnica para regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas.

IV. Pagamento por serviços ambientais.

Quais estão corretas?

A distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos, denomina-se:

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por logística reversa:

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, para os Municípios que até 31.12.2020 tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, deverá ser implantada:

I. Até 31 de março de 2022, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento de capitais.

II. Até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 quilômetros da fronteira com países limítrofes.

III. Até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 e 100.000 habitantes no Censo 2010.

IV. Até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 habitantes no Censo 2010.

Quais estão INCORRETAS?

Conforme o artigo 25 da Lei Federal nº 12.651/2012, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO:

Sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos, analise as assertivas a seguir, de acordo com o que dispõe a Política Nacional de Recursos (Lei Federal nº 9.433/1997):

I. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

II. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, devem ser observados, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

III. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:

I. Ausência de uso por cinco anos consecutivos.

II. Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.

III. Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

IV. Necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

Quais estão INCORRETAS?

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa INCORRETA

Conforme a Lei Federal nº 6.938/1981, os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. O órgão central do SISNAMA é o: