Exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

Transformação das áreas de preservação permanente em áreas verdes nas expansões urbanas.

Transformação das reservas legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

Estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.