Prova Completa: Analista Administrativo - Juridíco (SP-URBANISMO - VUNESP

193944 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Analista Administrativo - Juridíco
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

A Lei n.º 7.347/85 disciplina as ações civis públicas. Sobre tal texto legal, é correto afirmar que

A

apenas os servidores públicos deverão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção, para que esta seja proposta.

B

independentemente do exercício de suas funções, se os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Procurador Geral de Justiça para análise da possibilidade de manejo de uma ação civil pública.

C

se o órgão do Ministério Público, independentemente de serem esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

D

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas em 20 dias.

E

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obri-gação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

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193943 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Oposição na Intervenção de Terceiros
CPC 1973CPC-1973: Nomeação à autoria
CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide

Assinale a alternativa correta sobre as espécies da chamada Intervenção de Terceiros.

A

Caberá o manejo da oposição quando alguém pretender, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, até ser proferida a sentença.

B

É admissível a oposição ao devedor na ação em que o fiador for réu.

C

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, poderá denunciar a lide ao proprietário e ao possuidor.

D

O juiz poderá julgar, em momentos processuais distintos, a ação e a oposição.

E

A nomeação à autoria é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

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193942 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Prova Documental

A respeito da prova documental, segundo as regras do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

em se tratando de ação de execução por título extrajudicial, a cópia digital desse documento servirá como prova para dar supedâneo ao procedimento, sendo obrigatório o depósito de tal cédula no cartório da respectiva vara por onde tramitar a ação

B

o documento particular, quando judicialmente for declarada sua falsidade, verá cessada sua fé, o que não ocorre com o documento público que nunca será objeto deste incidente.

C

sempre que uma das partes requerer a juntada de um documento nos autos, o juiz ouvirá a outra, a seu respeito, no prazo de dez dias.

D

tratando-se de provas por reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica ou fonográfica, impugnada sua autenticidade, o juiz determinará a realização de acareação das partes.

E

a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

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193941 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre o instituto da execução provisória, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que penda agravo perante o STJ e STF, dispensa-se a caução, salvo quando possa manifestamente resultar risco de grave dano de difícil e incerta reparação.

B

Corre por iniciativa, conta e responsabilidade do executado que se obriga, se a sentença for mantida, a reparar os danos que o exequente haja sofrido.

C

O levantamento do depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação dependem exclusivamente de fiança bancária imposta pelo juiz, compelindo o executado a prestá-la, devendo ser depositada nos próprios autos.

D

Uma vez requerida, o exequente a instruirá com cópias simples do processo, podendo a parte declarar a autenticidade dos documentos sob sua responsabilidade.

E

A instrução da petição que dá início à execução provisória é composta apenas por cópia da sentença ou acórdão exequendo, decisão de habilitação e procuração outorgada pelas partes.

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193940 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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CPC 1973CPC-1973: Audiência de Instrução de Julgamento - AIJ
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A respeito das audiências previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

vige o sistema de reperguntas, onde os advogados das partes dirigem seus questionamentos diretamente para quem é inquirido e o indagado deve responder apenas para o juiz.

B

quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento para tentativa de conciliação.

C

encerrados os debates na audiência de instrução e julgamento, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de quinze dias.

D

a audiência não poderá ser adiada por convenção das partes, uma vez que a sua designação é ato imperativo do juízo.

E

as provas devem ser produzidas em audiência na seguinte ordem: depoimento pessoal das partes, esclarecimentos do perito, testemunhas do autor, testemunhas do réu.

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193939 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença
CPC 1973CPC-1973: Liquidação por arbitramento
CPC 1973CPC-1973: Agravo retido
CPC 1973CPC-1973: Finalidade e natureza jurídica
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre a liquidação de sentença, é correto afirmar que:

A

da decisão de liquidação caberá agravo retido.

B

é defeso na liquidação discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

C

far-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver a necessidade de alegar e provar fato novo.

D

na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, as regras gerais dos procedimentos especiais.

E

requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará um perito e fixará prazo preclusivo de 30 dias para entrega do laudo.

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193937 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

No que concerne ao incidente de uniformização de jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal que pretender uniformizar sua jurisprudência sobre determinado assunto, dará interpretação a ser observada, cabendo apenas ao relator da divergência emitir o seu voto, para que, na sessão plenária, sejam analisados os argumentos esposados pelo colegiado.

B

O chefe do Ministério Público, tratando-se de uniformização de jurisprudência, é solicitado a dar parecer somente nos casos que tratem de interesse público e naqueles onde haja participação de menores ou incapazes.

C

Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

D

O relator, na ação declaratória de inconstitucionalidade, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por decisão interlocutória, agravável a manifestação de outros órgãos ou entidades.

E

Na uniformização de jurisprudência, o julgamento tomado pelo voto da maioria simples dos membros que integram o tribunal será objeto de súmula e constituirá precedente.

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193935 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Sobre o instituto da citação, nos termos do que consta no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

para validade do processo, é sempre dispensável a citação inicial do réu.

B

a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, sendo que, se ordenada por juízo incompetente, não constituirá em mora o devedor, mas interromperá a prescrição.

C

incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável ao serviço judiciário exclusivamente.

D

a citação para ações de execução será feita preferencialmente pelo correio.

E

a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente que ignora o local onde o réu reside, ou ignora quem é o réu, incorrerá em multa de três vezes o valor do salário-mínimo vigente.

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193934 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença
CPC 1973CPC-1973: Obrigações de pagamento de quantia certa

No que tange ao cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa, é correto afirmar que

A

não poderá o exequente apresentar, em seu requerimento inicial, os bens do executado a serem penhorados, por ser este ato privativo do devedor.

B

é obrigação exclusiva do oficial de justiça avaliar os bens que forem oferecidos à penhora, tendo em vista que a atual legislação determinou a esse auxiliar da justiça o papel de avaliador.

C

não sendo requerida a execução da sentença em seis meses, o juiz mandará extinguir o processo, determinando seu arquivamento.

D

o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição, podendo o exequente optar pelo local onde estão os bens do executado sujeitos à expropriação ou ainda o atual domicílio do executado, caso em que a remessa dos autos será solicitada ao juízo de origem.

E

não havendo pagamento dos valores devidos no prazo de três dias, contados da intimação do advogado do executado ou da sua intimação pessoal quando não estiver assistido por procurador, sobre o valor total da dívida, recairá multa de dez por cento.

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193933 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

O Código de Processo Civil, a respeito da competência, estabelece que

A

as ações que se fundarem em direitos pessoais deverão ser propostas exclusivamente no foro do domicílio do autor.

B

a ação fundada em direitos pessoais sobre bens imóveis deverão ser propostas exclusivamente no domicílio do réu.

C

as ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis, referentes a direito de vizinhança, servidão, propriedade, posse, divisão e demarcação de terras poderão ser propostas no foro de eleição ou no lugar da coisa.

D

o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha.

E

a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seus pais, independentemente de serem esses seus representantes.