Questões do Concurso SOMAR - UniFil

2864032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

Provas:

Analista - Engenharia Ambiental
Provas ×

Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 6.938/81.

A

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas concorrentes e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

B

De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.

C

Compete ao IBAMA determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, necessariamente por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2864031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

Provas:

Analista - Engenharia Ambiental
Provas ×

Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará a cargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação da Lei nº 9.795/99 que, entre outras providências, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. São atribuições do órgão gestor:

A

participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

B

articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, considerando as características regionais.

C

definição de diretrizes para implementação em cada unidade da federação.

D

definição de diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, na área de sua jurisdição, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2864030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

Provas:

Analista - Engenharia Ambiental
Provas ×

Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº 12305/2010, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado para os municípios

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2864029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

Provas:

Analista - Engenharia Ambiental
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH

Não é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

B

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

C

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas fluviais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2864027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

Provas:

Analista Ambiental - Biólogo
Provas ×

Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir seus objetivos fundamentais no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011 e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. São ações administrativas dos Estados:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2864026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

Provas:

Analista Ambiental - Biólogo
Provas ×

CONAMAResolução CONAMA 385/2006: Agroindústrias Baixo Potencial de Impacto Ambiental

Os abatedouros não deverão ultrapassar a seguinte capacidade máxima diária de abate:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2864025 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

Provas:

Analista Ambiental - Biólogo
Provas ×

CONAMAResolução CONAMA nº 462/2014 - Empreendimentos de Geração de Energia de Fonte Eólica

O licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos considerados de baixo impacto ambiental será realizado mediante procedimento simplificado, dispensada a exigência do EIA/RIMA. Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os empreendimentos eólicos sujeitos ao procedimento simplificado de licenciamento deverão ser objeto de elaboração de relatórios simplificados que conterão as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, mitigadoras e compensatórias, sem viés regional.

B

O levantamento de informações visando ao diagnóstico ambiental do empreendimento poderá considerar para a área de influência direta, o levantamento de dados de bases oficiais para o diagnóstico do meio físico, biótico e socioeconômico. e para a área de influência indireta, o levantamento de dados secundários disponíveis, ou levantamento de dados primários na inexistência de dados secundários.

C

Não será considerado de baixo impacto, exigindo a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além de audiências públicas, nos termos da legislação vigente, apenas os empreendimentos eólicos que estejam localizados em formações dunares, planícies fluviais e de deflação, mangues e demais áreas úmidas.

D

O órgão licenciador poderá em uma única fase, atestar a viabilidade ambiental, aprovar a localização e autorizar a implantação do empreendimento eólico de baixo impacto ambiental, sendo emitida diretamente licença de instalação, cujo requerimento deverá ser realizado antes da implantação do empreendimento, desde que apresentadas medidas de controle, mitigação e compensação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2864024 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

Provas:

Analista Ambiental - Biólogo
Provas ×

CONAMAResolução CONAMA 371/2006: Recursos Advindos de Compensação Ambiental

Assinale a alternativa em desacordo com a Resolução CONAMA nº 371/2006.

A

Para o cálculo da compensação ambiental serão considerados os custos totais previstos para implantação do empreendimento e a metodologia de gradação de impacto ambiental definida pelo órgão ambiental competente.

B

Não será exigido o desembolso da compensação ambiental antes da emissão da Licença de Instalação.

C

Os investimentos destinados à elaboração e implementação dos planos, programas e ações, não exigidos pela legislação ambiental, mas estabelecidos no processo de licenciamento ambiental para mitigação e melhoria da qualidade ambiental, integrarão os custos totais para efeito do cálculo da compensação ambiental.

D

Para efeito do cálculo da compensação ambiental, os empreendedores deverão apresentar a previsão do custo total de implantação do empreendimento antes da emissão da Licença de Instalação, garantidas as formas de sigilo previstas na legislação vigente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2864023 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

Provas:

Analista Ambiental - Biólogo
Provas ×

A Portaria Interministerial nº 425, de 26 de Outubro de 2011, Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR. Com relação ao dispositivo, assinale a alternativa incorreta.

A

Para efeitos do PRGAP compete às Companhias Docas, vinculadas à SEP, atuar junto aos portos outorgados que já possuem licença de operação, no sentido de buscar harmonização dos procedimentos e programas de mitigação e controle ambiental.

B

A participação no PRGAP será efetivada pelas autoridades responsáveis pelos portos e terminais portuários outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR, por meio da assinatura de termo de adesão perante a Secretaria de Portos da Presidência da República.

C

A Secretaria de Portos da Presidência da República será a unidade executora do PRGAP, em consonância com suas atribuições de estabelecer e modernizar a política portuária.

D

Relativamente às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR, o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP, tem por objetivo promover e apoiar, de forma continuada, a regularização ambiental dos portos e terminais portuários, no intuito de compatibilizar a necessidade de sua operação e manutenção às normas ambientais vigentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2864022 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: SOMAR

Provas:

Analista Ambiental - Biólogo
Provas ×

CONAMAResolução CONAMA nº 454/2012 - Gerenciamento do Material a ser Dragado em Águas Nacionais

Fica dispensado de caracterização ambiental prévia o material a ser dragado que atenda a pelo menos uma das seguintes condições:

A

oriundo de dragagem de manutenção e sujeito a programa de monitoramento da área a dragar, aprovado e acompanhado pelo órgão ambiental licenciador.

B

quando a dragagem ocorrer no atendimento a casos de emergência ou calamidade pública.

C

proveniente de áreas que não apresentem histórico de contaminação, considerando o uso e ocupação do solo e comprovados por dados representativos de caracterização do sedimento, a critério do órgão ambiental licenciador.

D

proveniente de áreas com estudo prévio do sedimento, de acordo com os critérios definidos pelo órgão ambiental licenciador.