De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o art. 214 da Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa correta.

As despesas do Município passam por três estados:

Segundo a Lei Orgânica de Maricá, relacione cada entidade pública que compõe a administração indireta do Município com sua respectiva característica e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Autarquia.

2. Empresa Pública.

3. Sociedade de Economia Mista.

4. Fundação Pública.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

( ) A entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de Administração direta.

( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Considerando que Joãozinho é melhor jogador de futebol do que Pedrinho, e que Marquinho é pior jogador do que Pedrinho, assinale a alternativa que representa a melhor conclusão.

Ao tratar dos orçamentos, a Constituição Federal de 1988 impõe algumas vedações gerais ao ciclo orçamentário no art. 167. Não é uma delas:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Ed., 2021) e com a Lei nº 4.320/1964, constituem receitas extra orçamentárias de um ente municipal, exceto:

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) são fixadas as despesas orçamentárias para um determinado período. No entanto, o termo “fixar” não deve ser interpretado ao pé da letra, uma vez que, durante a execução do orçamento aprovado, podem surgir fatos ou circunstâncias que requeiram alterações nos créditos orçamentários, o que será efetuado através dos créditos adicionais. A respeito do tema, assinale a alternativa correta com base na legislação aplicável.

Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras (princípios) receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam forte conotação jurídica e, alguns deles, chegaram até os dias de hoje incorporados a legislação. (GIACOMONI, 2017)

Tomando como referência o trecho acima, analise as assertivas a seguir a assinale a alternativa correta.

I. Pelo princípio orçamentário da Unidade, cada ente da federação deve possuir apenas uma Lei Orçamentária a cada exercício, vedada a criação de orçamentos paralelos em situações de guerra e calamidades, por exemplo. Ainda, segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

II. De acordo com o Princípio da Anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo determinado. No Brasil, por força da Lei nº 4.320/1964, este período coincide com o mandato do Chefe do Executivo.

III. O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Considere as informações abaixo, de onde se extraem dados consolidados do Município de Santa Cruz, relativos à execução orçamentária do exercício de 2021 (em R$).

*Os valores lançados têm prazo de pagamento previsto na legislação municipal estipulado em 31/12/2021.

No que diz respeito ao cumprimento da Regra de Ouro prevista no art. 167, III, da Constituição Federal de 1988 pelo Munícipio de Santa Cruz no exercício de 2021, é correto afirmar que

Considere as informações abaixo, de onde se extraem dados consolidados do Município de Santa Cruz, relativos à execução orçamentária do exercício de 2021 (em R$).

*Os valores lançados têm prazo de pagamento previsto na legislação municipal estipulado em 31/12/2021.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com o MCASP 9ª Ed., o valor inscrito em Dívida Ativa Tributária pelo Município de Santa Cruz em 31/12/2021 foi de