Tendo como parâmetro a NBASP 4000 – Norma de Auditoria de Conformidade, assinale a alternativa incorreta.

Com base na NBASP 3000 – Norma para Auditoria Operacional, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A auditoria operacional é o exame independente, objetivo e confiável que analisa se empreendimentos, sistemas, operações, programas, atividades ou organizações do governo estão funcionando de acordo com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade. No entanto, não cabe ao auditor sugerir melhorias ao processo, uma vez que esta decisão é discricionária da alta administração.

II. A independência abrange a independência de fato e a independência na aparência. A Independência de fato permite que o auditor realize suas atividades sem ser afetado por influências que comprometam o seu julgamento profissional; agir com integridade e exercer objetividade e ceticismo profissional. A independência na aparência se refere à ausência de circunstâncias que levariam uma parte interessada sensata e esclarecida, tendo conhecimento de informações relevantes, a duvidar razoavelmente da integridade, da objetividade ou do ceticismo profissional do auditor, ou a concluir que estes requisitos foram comprometidos.

III. Em Auditoria Operacional, a exemplo dos outros tipos de auditoria, a definição do critério há de ser prévia e inequívoca. Além disso, os critérios de auditoria precisam fornecer uma base apropriada e razoável para a avaliação dos objetivos da auditoria e devem ser relevantes, compreensíveis, completos, confiáveis e objetivos no contexto do objeto.

A referência para o exercício da atividade de auditoria governamental atualmente em vigor no Brasil são as NBASP – Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público. Com fulcro na NBASP 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

Em geral, a auditoria do setor público pode ser descrita como um processo de obter e avaliar objetivamente para determinar se as informações ou as condições de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis.

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o art. 214 da Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa correta.

As despesas do Município passam por três estados:

Segundo a Lei Orgânica de Maricá, relacione cada entidade pública que compõe a administração indireta do Município com sua respectiva característica e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Autarquia.

2. Empresa Pública.

3. Sociedade de Economia Mista.

4. Fundação Pública.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

( ) A entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de Administração direta.

( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Considerando que Joãozinho é melhor jogador de futebol do que Pedrinho, e que Marquinho é pior jogador do que Pedrinho, assinale a alternativa que representa a melhor conclusão.

Ao tratar dos orçamentos, a Constituição Federal de 1988 impõe algumas vedações gerais ao ciclo orçamentário no art. 167. Não é uma delas:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Ed., 2021) e com a Lei nº 4.320/1964, constituem receitas extra orçamentárias de um ente municipal, exceto:

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) são fixadas as despesas orçamentárias para um determinado período. No entanto, o termo “fixar” não deve ser interpretado ao pé da letra, uma vez que, durante a execução do orçamento aprovado, podem surgir fatos ou circunstâncias que requeiram alterações nos créditos orçamentários, o que será efetuado através dos créditos adicionais. A respeito do tema, assinale a alternativa correta com base na legislação aplicável.