Acerca dos princípios de Controle Interno com enfoque na Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em razão do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode abrir mão de controlar suas atividades, o que torna de difícil aplicação o princípio do custo-benefício, que prevê que o custo dos controles não deve exceder o benefício por ele proporcionados.

( ) Periodicamente deve ser feito rodízio de pessoal, de acordo com regramento preestabelecido, em especial no que tange às atribuições de direção e chefia. Isso impede a existência de servidores imprescindíveis, aumenta a motivação do pessoal e aumenta a segurança do sistema de controles.

( ) A segregação de funções, ou Princípio da Oposição de Interesse, consiste no fato de que, numa estrutura de controles internos, a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.

Segundo Orleans Martins (2005), a Controladoria tem a finalidade de garantir informações adequadas ao processo decisório dos gestores, colaborando assim para a busca pela eficácia da empresa e de suas subdivisões, levando-se em conta o aspecto econômico. Sua aplicação no Setor Público visa ao atendimento do princípio constitucional da eficiência, buscando, entre outros objetivos, otimizar processos e atividades e reduzir custos, preocupação crescente no âmbito do Setor Público, principalmente com a recente edição da NBC TSP 34 – Custos no Setor Público. Sobre a Controladoria, assinale a alternativa incorreta.

Com relação aos sistemas e formas de governo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A depender do modo como se dá a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo no exercício de suas funções governamentais, se há uma maior independência ou maior colaboração entre eles, teremos dois sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo.

II. No parlamentarismo, predomina o princípio da divisão dos poderes e, desta feita, a função de Chefe de Governo é exercida por um Primeiro-Ministro ou pelo Conselho de Ministros.

III. A forma de governo Monarquia é caracterizada pela eletividade e temporariedade dos mandatos do Chefe do Poder Executivo.

IV. No presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, e cumpre mandato fixo.

A respeito dos preceitos e princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A respeito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, tratada nos artigos 18 a 36 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de vinte e um vereadores, nos Municípios com mais de cento e sessenta mil habitantes e de até trezentos mil habitantes.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

A respeito das formas de Estado, analise as alternativas e assinale aquela que contém erro.

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o art. 214 da Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa correta.

As despesas do Município passam por três estados:

Segundo a Lei Orgânica de Maricá, relacione cada entidade pública que compõe a administração indireta do Município com sua respectiva característica e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Autarquia.

2. Empresa Pública.

3. Sociedade de Economia Mista.

4. Fundação Pública.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

( ) A entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de Administração direta.

( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

No que tange aos critérios de julgamento de propostas definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta.