Carolina foi condenada a 7 anos de prisão pela prática de crime de corrupção passiva e, quando ela já havia cumprido 6 anos de sua pena, foi editada lei reduzindo para 5 anos a pena máxima do crime de corrupção passiva. Nessa situação, Carolina teria direito de ter sido imediatamente libertada.

Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

Seria inconstitucional lei distrital que ampliasse para 180 dias a licença-maternidade das mulheres com emprego no DF.

Seria inconstitucional artigo da lei orgânica do DF que vedasse a reeleição do governador do DF.

Seria inconstitucional lei federal ordinária que introduzisse no país o bipartidarismo.

Para que o Distrito Federal (DF) seja dividido em municípios, é preciso uma lei complementar distrital que institua essa divisão e que seja aprovada, mediante referendo, pela maioria da população do DF.

Sabendo-se que o Congresso Nacional aprovou mais de 40 emendas à atual Constituição da República, conclui-se que ela se trata de uma constituição do tipo flexível.

Pelos sentidos do texto, se a expressão antes de tudo for inserida, entre vírgulas, após a forma verbal “é” (l.7), confere-se mais ênfase à informação, sem prejuízo para a correção gramatical do período.

Após a palavra “Tampouco” (l.4), subentende-se a retomada por elipse do termo anteriormente explicitado: “O objetivo da gestão pública” (l.1).

Infere-se das informações do texto que a burocracia é, por princípio, um mal que deve ser evitado na gestão democrática das organizações públicas.