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- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário
Serão equivalentes às emendas constitucionais os
tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados:
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É assegurada a eleição de um representante dos
empregados com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores, nas empresas que possuam:
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No Brasil, o servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, o que consagra a teoria:
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São pessoas jurídicas de Direito Privado cuja lei
autoriza a criação para a prestação de serviços
públicos ou para a exploração da atividade
econômica:
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São requisitos do ato administrativo, exceto:
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Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos
desta lei, aquele que:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O controle administrativo, realizado pela própria
Administração Pública, que consiste no poder que a
administração possui de controlar seus próprios
atos, anulando os ilegais e revogando os atos
inconvenientes ou inoportunos ao interesse público
decorre do seguinte princípio:
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Sobre o instituto da remoção, é correto afirmar:
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Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para
editar normas, visando a fiel execução da lei:
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A Constituição do Estado de Roraima prevê
expressamente que, nas atividades produtivas a
serem desenvolvidas no Território Estadual,
observar-se-ão os seguintes princípios, exceto:
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