O financiamento do SUS é de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios, devendo cada uma dessas esferas assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo de saúde.

O monitoramento de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal é competência tanto do MAPA quanto do Ministério da Saúde, no âmbito das respectivas áreas de atuação.

Limite máximo de resíduo é a quantidade máxima de resíduo de agrotóxico legalmente aceita no alimento, em decorrência da aplicação adequada em uma fase específica, desde sua produção até o consumo, expressa em partes (em peso) do agrotóxico ou seus derivados por um milhão de partes de alimento, em peso, ppm ou mg/kg.

A fiscalização do comércio e do uso de agrotóxicos é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A receita agronômica deve ser expedida em quatro vias, a primeira permanecendo em poder do estabelecimento comercial, a segunda com o usuário, a terceira com o profissional e a quarta com o conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia.

Embora bastante contestada, a diretriz que orienta o funcionamento do SUS, desde a sua criação aos dias atuais, é a da primazia absoluta dos serviços assistenciais, em razão da incapacidade financeira do poder público de custear as atividades preventivas.

Em face da determinação de abrangência nacional para o sistema de saúde e da dimensão continental do território brasileiro, adota-se a centralização como modelo de gestão do SUS, embora seja permitida a existência de diretorias locais em cada estado e município.

O conceito ampliado de saúde, acolhido na legislação brasileira pela CF, abrange os fatores determinantes e condicionantes da saúde, tais como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

Considera-se ilegal a participação da iniciativa privada no SUS, ainda que em caráter complementar, visto que o SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

Em geral, as regiões menos desenvolvidas no mundo contemporâneo apresentam sérias deficiências de saneamento básico — ausência, por exemplo, de sistema de esgotamento sanitário e de fornecimento de água tratada —, o que acarreta diversos tipos de doença, onera os serviços de saúde pública e eleva o número de óbitos.