Questões do Concurso SES-SC - AOCP

As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do SUS.

B

Os recursos financeiros do SUS serão depositados na conta única do tesouro, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

C

O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá aos Tribunais de Contas aplicarem as medidas previstas em lei.

D

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada uma combinação de critérios, entre os quais estão o perfil demográfico da região, a previsão do plano trienal de investimentos e o desempenho econômico do período anterior.

E

Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos utilizados para repartição dos montantes pelo Fundo Nacional de Saúde serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de alunos matriculados na rede pública de ensino.

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4075867 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Acerca do Planejamento e do Orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS), é corretor afirmar que

A

é permitida a destinação de subvenções e auxílios para instituições prestadoras de serviços com finalidade lucrativa.

B

é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, inclusive em situações emergenciais ou de calamidade pública.

C

o processo de planejamento e orçamento do SUS será descendente, iniciando na esfera federal e sendo fragmentado até a esfera local.

D

os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS.

E

o Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, sendo que a organização dos serviços de saúde em cada jurisdição será competência dos conselhos locais de saúde.

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4075866 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Com base nas competências do Sistema Único de Saúde (SUS) elencadas pela Lei nº 8080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Promover a centralização, em relação às Unidades Federadas e Municípios, dos serviços e ações de saúde.

B

A direção estadual do SUS tem como foco central executar serviços e ações de saúde, política de insumos e estabelecer ações do ambiente de trabalho em todo o território estadual.

C

A execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária é competência exclusiva das direções municipais do SUS.

D

A direção estadual do SUS tem entre suas competências privativas prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e gerir os hemocentros e laboratórios de saúde dentro do seu território.

E

É competência do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

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4075865 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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UniãoExecutivoLei 12.813/2013: Conflito de Interesses

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego na administração pública.

A

Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.

B

Prestar serviços ou manter relação de negócio com pessoa física ou jurídica independentemente da ocorrência de relação com o órgão ou ente ao qual o agente público está vinculado ou obter vantagem específica.

C

Exercer, direta ou indiretamente, atividade quem, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, exceto em caso de atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.

D

Receber presente de qualquer pessoa que mantenha relação com o poder público.

E

Emitir opinião relacionada à atuação dos chefes de poderes de quaisquer das esferas governamentais.

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4075864 Ano: 2026
Disciplina: Informática
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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EscritórioMicrosoft OfficeExcel
EscritórioLibreOffice, BrOffice e OpenOfficeCalc

No âmbito da gestão de bancos de dados, considere a seguinte tabela de informações:

Enunciado 4576661-1

Para identificar o número de unidades de Material Hospitalar que foi adquirido ao longo da semana, será necessário usar a fórmula:

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4075863 Ano: 2026
Disciplina: Ética
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Ética e Moral

Cotidianamente, diversas práticas abusivas são realizadas dentro do ambiente de trabalho, as quais podem prejudicar a vida pessoal e profissional, além dos resultados organizacionais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de um Assédio Moral Interpessoal.

A

Consiste em ato de constrangimento visando chantagear, obter vantagem ou favorecimento sexual, com atitudes intimidadoras, agressivas e sem consentimento, abrangendo as relações em que haja hierarquia e ascendência inerentes ao exercício da função, de modo que o comportamento de teor sexual é condição para se manter no cargo ou conseguir algum benefício na relação de trabalho.

B

Processo contínuo de condutas abusivas utilizadas nas políticas, estratégias e práticas organizacionais, em que o alvo é generalizado e atinge diretamente a maioria, toda a equipe de trabalho ou um grupo específico. É uma forma de violência institucionalizada, naturalizada no ambiente, por meio do desrespeito aos direitos fundamentais, como ameaças, humilhações e sanções.

C

Toda ação ou omissão que viola os direitos humanos baseada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional, origem social, idade, condição corporal, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, que prejudique a igualdade de oportunidades ou de tratamento no contexto do trabalho.

D

Qualquer ato ou comportamento que agrida, humilhe e ameace o servidor no meio ambiente de trabalho ou a ele associado, explícitos ou sutis, que podem ocasionar dano psíquico e/ou prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar.

E

Processo contínuo e reiterado de condutas de violência em que prevalecem relações desumanas e com comunicação hostil, que atente contra a integridade, identidade e dignidade humana do servidor, podendo ocasionar dano físico e/ou psicológico, adoecimento, degradação das condições de trabalho e incapacidade laborativa.

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4075862 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Os conselhos estaduais são importantes ferramentas para garantir a representação e a participação popular na fiscalização e controle social das ações realizadas pelo poder público. Nesse sentido, em relação ao Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina (CES/SC), assinale a alternativa correta.

A

O CES/SC é composto por 23 membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos para mandatos de 3 anos.

B

O CES/SC poderá ter comissões intersetoriais, constituídas e estabelecidas pelo plenário, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a área da saúde, cujas execuções envolvam áreas integralmente compreendidas no âmbito do SUS.

C

É facultado ao CES/SC, quando necessário ao melhor desempenho de suas funções, solicitar serviços especializados de assessoria técnica, devendo esses serviços serem internos à Secretária de Estado da Saúde.

D

É competência do CES/SC articular-se com a secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto e com o Conselho Estadual de Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área da saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais do Estado.

E

O CES/SC realizará bimestralmente uma reunião ordinária e reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

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4075861 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada com o intuito de garantir a proteção da privacidade e da liberdade dos cidadãos, por meio da proteção dos seus dados pessoais. Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o fornecimento de dados pessoais pelo poder público a entidades privadas, salvo em hipótese de prevenção de fraudes, proteção do titular dos dados ou de previsão legal específica.

B

A autoridade nacional de proteção de dados pode solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre os dados ou detalhes sobre o tratamento realizado.

C

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público à pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e independerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei.

D

É vedada a manutenção de dados em bases interoperáveis ou de uso compartilhado, para a execução de políticas públicas, de forma a evitar a disseminação das informações ao público em geral.

E

Empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo na hipótese de estarem executando políticas públicas, estarão sujeitas ao mesmo tratamento dispensando a empresas privadas.

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4075860 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: SES-SC

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Sobre a instauração e condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no estado de Santa Catarina, informe se é verdadeiro (V) ou falso(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Apenas servidores pertencentes ao mesmo órgão daquele em que houver ocorrido a irregularidade poderão executar a apuração dos fatos relacionados ao processo.

( ) A autoridade competente determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico e, depois, à Procuradoria Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

( ) Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, fica a Procuradoria Geral do Estado obrigada a determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.

( ) Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hipótese de necessidade declarada pela comissão, após prévia consulta à Procuradoria Geral do Estado.