O nível de linguagem utilizado em atos e expedientes oficiais encontra justificativa no seu caráter pú bl ico e no fim a que eles se destinam, além da obrigatoriedade de que sejam in te l ig ív e is para qualquer público.

Os princípios que regem a redação de correspondências oficiais favorecem a existência de uma única interpretação para o texto do expediente, assim como asseguram impessoalidade e uniformidade no trato dos assuntos concernentes aos órgãos governamentais.

Quando um contratado não executa um contrato administrativo, ou o faz parcialmente, ele está sujeito a ser advertido pela administração.

Quando a administração pública adquirir um imóvel por dação em pagamento, ela pode aliená-lo pela modalidade tomada de preço.

A desídia administrativa, a falta de planejamento e a má gestão de recursos disponíveis podem levar a administração a situação emergencial ou calamitosa, o que legitima a dispensa de licitação.

Quando a administração pública aplica multa ao contratado por este ter atrasado injustifícadamente a execução de um contrato, a ela é vedado rescindir unilateralmente o contrato.

O interessado em participar de licitação na modalidade tomada de preço deve estar cadastrado, ou atender as exigências para cadastramento até o dia de recebimento das propostas.

Todo contrato administrativo deve conter cláusula que trate dos casos de sua rescisão.

Na modalidade convite, a administração pública só pode convidar empresa do ramo pertinente ao seu objeto.

Para que o poder público possa dispensar a realização de licitação, o órgão público deve comprovar que é inviável a competição entre os ofertantes.