Considerando que a regra geral de contratação é por prazo indeterminado, há limite temporal para a vigência do contrato individual de trabalho por prazo determinado, que não poderá exceder o prazo de dois anos.

Não se admite o contrato individual de trabalho celebrado tacitamente, pois sua convalidação requer a explícita concordância do empregador.

Roberta foi demitida sem justa causa quando se encontrava no primeiro mês de gravidez. Na homologação de sua rescisão contratual, o empregador recusou-se a reintegrá-la, alegando, para tanto, que norma coletiva prevê expressamente que, no caso de o empregador desconhecer o estado gravídico da empregada quando de sua dispensa, esta não tem direito à estabilidade própria da gestante. Nessa situação, a alegação do empregador foi correta, uma vez que em consonância com a Constituição e o direito sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.

O menor aprendiz, apesar da natureza especial de seu contrato de trabalho, poderá perceber remuneração inferior ao mínimo regional.

Jurema contestou judicialmente a validade do quadro de carreira adotado pela empresa para a qual trabalha, argumentando que o referido quadro não inviabiliza a equiparação salarial perseguida por ela, porquanto prevê promoção apenas pelo critério de merecimento. Nessa situação, assiste razão a Jurema.