O empregador não necessita suportar prejuízos materiais para que a justa causa se configure.

Para configuração da justa causa, não se exige o requisito da atualidade, porquanto a gravidade de falta praticada pelo empregado, desde que autorizativa de sua demissão, não comporta perdão do empregador, ainda que tácito.

Os preceitos insertos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aplicam aos domésticos, ainda que os serviços prestados tenham feição econômica, desde que executados no âmbito residencial da pessoa ou da família.

A sociedade cooperativa, independentemente do ramo de atividade, será considerada empregadora de seus associados, desde que presentes os pressupostos reveladores do vínculo empregatício, notadamente a subordinação jurídica do associado em relação aos dirigentes da sociedade.

Por serem dotadas de personalidade jurídica própria, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, ainda que mantendo a mesma direção, controle ou administração de outra, não respondem solidariamente em caso de inadimplência de uma das empresas.

A subordinação jurídica, um dos elementos caracterizadores do liame empregatício, refere-se à limitação da autonomia de vontade do empregado, imposta pelo contrato de trabalho, de modo que a execução dos serviços se dê por meio de normas ou comandos que não sejam ditados pelo contratado.

Considerando a diversidade das situações, a legislação trabalhista faz distinção entre o trabalho executado no estabelecimento do empregador e o praticado no domicílio do empregado, ainda que configurado o liame empregatício.

Com o intuito de proteger o empregado, evitando assim a prática de atos que objetivem desvirtuar ou mesmo fraudar a legislação trabalhista, somente se reconhece válida a celebração de novo contrato de trabalho por prazo determinado após o transcurso mínimo de seis meses da última avença, salvo se sua expiração dependeu de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

O contrato de experiência poderá exceder o prazo de noventa dias quando for celebrado por escrito.

Mesmo que denotando exceção à regra geral, admite-se a celebração do contrato individual de trabalho por prazo determinado na hipótese de empresa que desenvolva atividade de feição transitória.