O Regimento Interno do Senado Federal dispõe que o parecer dever ser conclusivo em relação à matéria a que se referir. Quanto ao parecer é correto afirmar que:

Com base nas regras sobre uso de siglas e acrônimos do Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. O uso de siglas e acrônimos deve ser parcimonioso e restringir-se àqueles já existentes e consagrados.

II. As siglas e os acrônimos devem ser escritos no mesmo corpo do texto, sem o uso de pontos intermediários ou finais.

III. Na primeira citação, a expressão designada deve vir escrita por extenso, de forma completa e correta, antes ou depois da sigla ou do acrônimo respectivo.

Assinale:

Com base nas regras do Manual de Redação da Presidência da República acerca da redação de atos normativos, analise as afirmativas a seguir:

I. O parágrafo é representado pelo sinal gráfico §. Também em relação ao parágrafo, consagra-se a prática da numeração ordinal até o décimo (§ 10º) e cardinal a partir do parágrafo onze (§ 11). No caso de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia parágrafo único (ou “§ único”). Os textos dos parágrafos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final.

II. Os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo se o assunto nele tratado não puder ser condensado no próprio artigo ou não se mostrar adequado a constituir parágrafo. Os incisos são indicados por algarismos romanos e as alíneas por letras.

III. As alíneas ou letras constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou letra será grafada em minúsculo e seguida de parêntese: a); b); c); etc. O desdobramento das alíneas faz-se com números cardinais, seguidos do ponto: 1.; 2.; etc.

Assinale:

No âmbito da Consultoria Legislativa, segundo o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, ocorre preâmbulo em:

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:

I. A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de idéias.

II. O esforço de sermos concisos atende, basicamente ao princípio de economia lingüística, à mencionada fórmula de empregar o mínimo de palavras para informar o máximo. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.

III. A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto, a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial.

Assinale:

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo:

Não é matéria da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei: