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Determinado órgão licenciador outorgou a um empreendedor
licença prévia para a consecução de obra, pelo prazo
de 3 (três) anos, no qual deveriam ser cumpridas as
condições ali expostas. Estando prestes a expirar o prazo,
as condições determinadas pelo órgão licenciador não
foram cumpridas. A licença outorgada
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A classificação dos corpos d’água constante da Resolução
no 357/05 do CONAMA pressupõe que atividades recreativas
de contato primário possam ser praticadas em águas
doces de classe
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De acordo com o Código de Proteção do Meio Ambiente do
Estado do Maranhão (Lei Estadual no 5.405/92), os espaços
ambientais territorialmente protegidos compreendem
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O crime previsto no art. 38 da Lei no 9.605/98 (“destruir ou
danificar floresta considerada de preservação permanente”)
é considerado crime
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A respeito dos institutos de licenciamento ambiental e do
estudo de impacto ambiental (EIA) é correto afirmar que
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Dentre os programas do Governo do Estado do Maranhão,
destaca-se a execução do zoneamento ecológico/econômico
costeiro. Este programa será um importante
instrumento de decisão para órgãos de meio ambiente,
nos processos de licenciamento ambiental, promovendo
assim o desenvolvimento de forma sustentável. O órgão
de governo responsável por formular políticas, promover a
execução e a avaliação de medidas, programas e projetos
de apoio ao desenvolvimento do setor pesqueiro é:
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Considerando-se as capturas no Estado do Maranhão, a
arte de pesca mais utilizada é:
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Como forma de gestão da pesca e da aqüicultura, visando
à estruturação e o desenvolvimento desses segmentos, o
governo do Estado do Maranhão está promovendo algumas
medidas, tais como a liberação de R$ 2,3 milhões
para 190 pescadores. O governo pretende, assim, investir
R$ 3 milhões na aqüicultura, além da construção de um
porto no Município de Serrano, beneficiando diretamente
400 famílias. Quanto ao investimento na aqüicultura, os
recursos são destinados a dois tipos de cultivo, a saber:
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No Estado do Maranhão, os sistemas de cultivo praticados
para a piscicultura são:
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A participação do Estado do Maranhão na aqüicultura
nacional é de, aproximadamente,
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