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No estado do Espírito Santo, o licenciamento ambiental é regulado, em linhas gerais, por meio do Decreto nº 1.777/2007. Em
seus termos, os empreendimentos e/ou atividades potencial
ou efetivamente utilizadores de recursos ambientais existentes, ou que venham a se instalar em território do estado, ficam
sujeitos a prévio e permanente controle do órgão ambiental
competente, após análise conclusiva de avaliação ambiental
cabível. São consideradas atividades sujeitas à competência de
licenciamento estadual em conformidade com tal normativa,
EXCETO:
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Com base na Cartilha de Ambiência, existem componentes
que atuam como modificadores e qualificadores do espaço.
NÃO pertence ao grupo destes elementos:
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Na Reurb, cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia
ou ao abastecimento público, assinale a afirmativa correta.
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A instituição do condomínio urbano simples será registrada
na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as partes comuns ao nível do solo, as partes comuns
internas à edificação, se houver, e as respectivas unidades
autônomas, dispensada a apresentação de convenção de condomínio. De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, no que
se refere a condomínios urbanos simples, assinale a afirmativa INCORRETA.
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O IEMA (Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos) estabeleceu o “Termo de Referência – Estação de
Tratamento de Esgoto” com o objetivo de orientar os requerentes de licenciamento ambiental da atividade de Estação de
Tratamento de Esgoto doméstico quanto às informações básicas a serem apresentadas do empreendimento referenciado,
visando à análise para o seu Licenciamento Ambiental. São considerados estudos técnicos mínimos a serem apresentados, EXCETO:
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Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a
afirmativa correta.
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Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.
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Sobre o regime jurídico constitucional e legal aplicável aos
agentes públicos, assinale a afirmativa correta.
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A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda,
dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as
relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do
saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as
atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e
imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do
direito possui como fonte primária:
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
A Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-Lei nº 200) estabeleceu os princípios fundamentais, com a preocupação
maior de diminuir o tamanho da máquina estatal, simplificar os procedimentos administrativos e, consequentemente,
reduzir as despesas causadoras do deficit público. São considerados princípios fundamentais da administração pública,
EXCETO:
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