Prova Completa: Analista do Executivo - Direito (SEGER-ES - CESPE / CEBRASPE

891916 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Responsabilidade Civil

Laura, brasileira, solteira, com quatorze anos de idade, vive com a sua genitora, Sônia, que detém a sua guarda unilateral em decorrência da separação de seus pais. Certo dia, Laura, com a anuência do pai e às escondidas, pegou, furtivamente, as chaves do carro de sua mãe para ir passear com suas amigas. Logo que saiu de casa, ela colidiu o carro de sua mãe contra o carro de José.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso Sônia precise de algum registro do prontuário do hospital onde nasceu Laura, ser-lhe-á negado o direito de vê-lo, já que a obrigação do hospital é a de guardá-lo enquanto Laura for criança, ou seja, até que ela complete dez anos de idade.

B

Se o pai de Laura desaparecer sem deixar notícias nem representante, ele será considerado ausente logo depois de transcorridas quarenta e oito horas de seu desaparecimento.

C

Com seu nascimento com vida, Laura adquiriu sua personalidade e sua capacidade de fato.

D

Laura poderá optar pelo domicílio de seu pai, já que, pelo princípio da igualdade, ambos os pais têm o mesmo direito sobre seus filhos.

E

No caso do acidente provocado por Laura, por ser ela menor de idade, configura-se a possibilidade de transcendência da responsabilidade.

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891915 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Direito das Obrigações
Responsabilidade Civil

Ainda com relação ao direito obrigacional, assinale a opção correta.

A

Em caso de uma cirurgia plástica reparadora para implantação de seios de silicone em decorrência de mastectomia realizada anteriormente, a obrigação do médico cirurgião plástico será de resultado.

B

A doação de generosa quantia do avô a um nascituro no sexto mês de gestação constitui uma obrigação condicional.

C

O Código Civil aponta as hipóteses em que é cabível a obrigação composta objetiva conjuntiva, apesar de o rol apresentado ser meramente exemplificativo.

D

Nas obrigações alternativas, caso a escolha caiba ao devedor, ele pode entregar parte do que for devido em uma prestação e parte em outra.

E

A obrigação ilíquida é incerta quanto ao conteúdo e ao valor e indeterminada quanto a sua existência, devendo, normalmente, ser apurada mediante processo de conhecimento.

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891914 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Bens

No que se refere aos bens e a suas diferentes classes, assinale a opção correta.

A

Se alguém é possuidor de um apartamento e outrem deixe seu computador portátil nesse apartamento para a elaboração de um trabalho da faculdade, não se pode presumir que esse objeto esteja na posse do possuidor do apartamento.

B

A teoria realista conceitua patrimônio como sendo uma universalidade de direito, unitário e indivisível, que se apresenta como projeção e continuação da personalidade.

C

Não perderá o caráter de bem imóvel uma casa pré-fabricada que, instalada em um lote alugado em determinada rua, seja retirada e transportada para, na semana seguinte, ser instalada em outro lote comprado em outra rua.

D

Não se admite o usufruto, que reclama a devolução, de bens consumíveis, já que estes são bens móveis que se extinguem pelo uso normal e, portanto, não podem ser restituídos.

E

As coisas simples que formem a coisa composta, mas mantenham a sua identidade, são chamadas de partes componentes, a exemplo das peças de um computador, que podem ser separadas do todo.

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891913 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Lei n.º 12.602, de 3 de abril de 2012

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º É instituída a Semana Nacional da Educação Infantil, a ser celebrada anualmente na semana de 25 de agosto, data esta que passa a ser comemorada como o Dia Nacional da Educação Infantil, em homenagem à Drª. Zilda Arns.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191.º da Independência e 124.º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Vitor Paulo Ortiz Bittencourt

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4/4/2012.

A respeito da lei acima transcrita, assinale a opção correta com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Caso o artigo 2.º não existisse, a lei em pauta entraria em vigor apenas sessenta dias após a sua publicação, período em que se teria a vacância da lei.

B

Conforme o princípio da obrigatoriedade, todos terão que comemorar a data do dia 25 de agosto como sendo o Dia Nacional da Educação Infantil, já que, por essa norma, foi decretado feriado nacional.

C

Hoje, para se corrigir essa lei, alterando-se a data do Dia Nacional da Educação Infantil para o dia 26 de agosto, seria necessária uma lei nova.

D

Pelo princípio da continuidade, o fim da vigência da lei em questão ocorrerá quando outra a modificar ou a revogar expressamente.

E

De acordo com as informações contidas no referido documento legal, é correto afirmar que a data da promulgação corresponde à data da publicação da norma.

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891893 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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No que se refere ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

A

O pai idoso poderá ajuizar ação para requerer a prestação de alimentos a seus filhos, netos, bisnetos, entre outros parentes. Essa obrigação recai sobre o mais próximo e é subsidiária com os demais.

B

Considerando que um dos critérios de demissão de uma empresa leve em conta a idade, agirá legalmente a empresa que demita o funcionário com sessenta e cinco anos de idade, pois é um direito da empresa demitir qualquer funcionário, de forma justificada pelo critério previamente estabelecido.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
A idosa Márcia mora com seu filho, Paulo, que condicionou a sua permanência na casa à entrega do cartão do INSS e da senha para que ele possa juntar o dinheiro e comprar o carro que tanto deseja.
Nessa situação hipotética, a atitude de Paulo não constitui delito passível de punição, pois é dever dos pais partilhar seus bens com os filhos.

D

O Estatuto do Idoso prevê destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção aos idosos.

E

Caso uma senhora, com sessenta e oito anos de idade não consiga ter acesso a sua neta, com seis anos de idade, devido ao fato de que sua nora, mãe da criança, recusa-se a deixá-la com a avó, essa atitude da nora não ofenderá o direito à liberdade de sua sogra.

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891882 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial

Acerca do princípio da impessoalidade, que deve nortear a redação de uma correspondência oficial, assinale a opção correta.

A

A redação oficial deve ser isenta da interferência subjetiva daquele que elabora a comunicação.

B

O emprego adequado dos pronomes de tratamento é uma característica que atende mais à exigência de impessoalidade que à de formalidade de um texto oficial.

C

Caso haja, junto com o nome do cargo, a assinatura da pessoa que expede determinada correspondência, o princípio da impessoalidade terá sido violado.

D

Dada a impessoalidade do expediente oficial, é imprescindível que seu destinatário seja o público em geral, um órgão público, ou pessoa que ocupe cargo público.

E

O registro de impressões pessoais no texto de uma correspondência oficial é situação usual em expedientes entre pessoas que ocupam cargos de mesma hierarquia.

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891880 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
SintaxeAspectos Gerais de Sintaxe
SintaxeConcordância Verbal e Nominal
Morfologia

Acerca das formas de tratamento empregadas nas comunicações oficiais, assinale a opção correta.

A

O tratamento “Excelentíssimo Senhor” é usado exclusivamente em comunicações dirigidas ao presidente da República.

B

A forma de tratamento “Digníssimo”, por denotar respeito à pessoa a quem se dirige a comunicação, deve ser empregada a critério do remetente da comunicação oficial.

C

O emprego da segunda pessoa do plural, “vós”, está presente em formas como Vossa Senhoria e Vossa Excelência, as quais indicam respeito à pessoa a quem se dirige uma comunicação oficial.

D

Os pronomes de tratamento empregados em textos oficiais devem seguir as normas gerais de concordância. Assim, se for empregado o pronome de tratamento Vossa Excelência, o pronome possessivo que a ele se refira deve estar na 2.ª pessoa do plural, como em “Vossa Excelência gostaria de revisar o vosso discurso?”

E

A forma de tratamento “Vossa Excelência” é empregada em comunicações a membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo, mas não, a membros do Poder Judiciário.

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891879 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da República

Com relação a aspectos gerais de forma e de linguagem dos expedientes oficiais, assinale a opção correta.

A

O signatário da comunicação oficial não deve identificar-se, mas apenas indicar seu cargo no espaço reservado à assinatura.

B

O padrão ofício é um tipo de diagramação comum a alguns expedientes oficiais, como ofício, mensagem e aviso.

C

No memorando, o destinatário deve ser identificado sempre por nome e sobrenome.

D

Embora não haja estrutura rígida a ser seguida em uma comunicação por correio eletrônico, é fundamental que o tipo de linguagem empregado atenda às exigências de um texto oficial.

E

O fecho “Respeitosamente” deve ser empregado em comunicações entre autoridades de mesma hierarquia, e o fecho “Atenciosamente”, nas demais comunicações.

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891878 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais
SintaxeAspectos Gerais de Sintaxe
SintaxeConcordância Verbal e Nominal
Morfologia

Assinale a opção cujo excerto apresente, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, as características de texto oficial, a saber: impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da norma padrão da língua escrita.

A

Insta frisar, que o preenchimento das vagas remanescentes será feito mediante a realização de concurso público, devendo, para tanto, que Vossa Excelência publique em Diário Oficial, essa informação.

B

Foi realizado, na tarde de ontem, reunião onde foi deliberada a obrigatoriedade de padronização dos uniformes dos funcionários que fazem a segurança interna do prédio e que estes fossem confeccionados nas cores cinza e preta.

C

Ilustríssimo Senhor José da Silva, Informamos que a listagem de clínicas as quais firmaram convênio com esta secretaria para o ano de 2013 encontram-se à disposição do público no portal eletrônico dos servidores.

D

Informamos ao Senhor Ministro de que a emposse dos novos servidores acontecerá no dia 15/03/13, às 15h, na sala de reuniões desta seção. Esperamos contar com a vossa agradável presença.
Atenciosamente,
João do Nascimento
Assessor

E

Seguem, em anexo, a relação de servidores que aderiram à paralisação da última sexta-feira, 20/3/2013, e o cronograma das reuniões previstas para abril. Solicitamos que os documentos sejam assinados e devolvidos em até três dias, a contar da data do recebimento.

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891877 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Administração
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial

Com relação ao tipo de linguagem adequado a um expediente oficial, assinale a opção correta.

A

O redator de um expediente oficial deve utilizar todos os recursos convenientes para que o texto seja compreendido. Na hipótese de o destinatário da comunicação oficial ser pessoa com baixo grau de escolarização, por exemplo, pode-se empregar linguagem coloquial.

B

Os textos oficiais devem ser redigidos conforme a norma padrão da língua, isto é, devem primar pelo preciosismo, por meio do emprego de linguagem rebuscada e polida

C

O tipo de linguagem empregado em comunicações oficiais é denominado padrão oficial de linguagem.

D

Em geral, a linguagem empregada em comunicações oficiais deve ser própria do meio em que circula, isto é, restrita aos seus usuários

E

O emprego imotivado de linguagem técnica deve ser evitado em correspondências oficiais