Os atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público que os informa, alguns atributos específicos. Nesse sentido, são dotados de tipicidade, que corresponde

Um terreno de propriedade de um estado da federação estava desocupado, posto que fora desapropriado para a edificação de uma escola que nunca aconteceu. Dezenas de famílias ocuparam o terreno e edificaram modestas construções para se abrigar, revezando-se na moradia e realização de atividades comerciais irregulares. Um dos ocupantes teve a ideia de ajuizar uma ação de usucapião para regularizar sua ocupação. O pedido, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal,

Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade

A Administração pública pretende, o mais rápido possível, preencher cargos públicos efetivos e cargos públicos em comissão, já existentes e vagos, vinculados à Secretaria da Saúde, como medida para que o atendimento médico à população seja realizado em tempo razoável, evitando-se o agravamento de moléstias em razão da demora na prestação regular do serviço. Para tanto, a Administração pública deverá realizar

Em uma escola pública municipal de ensino fundamental, uma professora e três alunos se feriram em razão de uma descarga elétrica ocorrida em um aparelho, decorrente de um curto-circuito. O acidente

A adoção do modelo gerencial para a Administração pública no Brasil sofreu influência de movimentos estrangeiros como o managerialism e o consumerism, sendo

A Secretaria-Adjunta de Gestão de Pessoas de um determinado órgão público pretende remodelar sua rede de comunicação com o objetivo de torná-la mais rápida e mais precisa. Portanto, dentre as redes de comunicação mais comuns, atende a este objetivo a rede organizada em

Nos últimos anos, tem-se verificado uma crescente demanda dos cidadãos e de movimentos da sociedade organizada por uma maior transparência na atuação da Administração pública. Nesse cenário, alguns paradigmas foram sendo estabelecidos, entre eles, a aplicação do conceito de

As intervenções de Desenvolvimento Organizacional formam um conjunto de atividades estruturadas no plano de ação, e o sucesso destas depende do acerto na escolha da estratégia. Dentre a variedade de técnicas de intervenção, o modelo GRID engloba um conjunto de atividades dispostas em seis fases do processo de mudança que envolve toda a organização. Corresponde à primeira fase deste modelo as atividades de

A busca da excelência na Administração pública tem levado à utilização de ferramentas inspiradas em experiências consagradas no setor privado, entre as quais o planejamento estratégico e a gestão do desempenho. Nesse contexto, são utilizados indicadores de produtividade, os quais: I. Fornecem informação mensurável para gestão do desempenho, levando em conta o esforço realizado na direção dos resultados a serem alcançados. II. Se relacionam a algum dos elementos da cadeia de valor existente na atuação pública, desde a obtenção de recursos até a geração de impactos proveniente dos serviços/produtos. III. Correspondem aos objetivos públicos almejados, definidos no contexto da participação da sociedade e da alocação orçamentária-financeira dos recursos públicos.
Está correto o que consta APENAS em