Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (SEFAZ-SC - FCC

1004415 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei nº 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do projeto, que

A

a prestação dos serviços pelo privado também poderá ser remunerada por meio de exploração de outras receitas, alternativas ou acessórias, sem prejuízo do pagamento de tarifa diretamente pelos usuários do transporte.

B

a delegação à iniciativa privada da titularidade do serviço público, para que, além do pagamento de tarifas, seja permitida a cobrança de valores de outra natureza, tais como a exploração de receitas acessórias.

C

haverá transferência da propriedade dos ativos afetados ao serviço público ao concessionário de serviço público para complementação da remuneração pela prestação dos serviços.

D

sejam trespassados para o privado também os terminais de ônibus, com a garantia de que a propriedade desses imóveis será adquirida pela concessionária ao término da concessão, caso haja investimentos não amortizados para serem indenizados.

E

outros serviços públicos no objeto do contrato de concessão como forma de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, desonerando o poder concedente de indenizar os investimentos não amortizados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1004414 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

A

impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.

B

admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.

C

pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.

D

pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.

E

admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1004413 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
Provas ×

Licitações

A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra mediante

A

criação de sociedade de economia mista para prestação dos serviços públicos municipais, com composição acionária dos dois entes federados, desde que o controle remanesça com o Estado.

B

celebração de convênio entre os entes, exclusivamente para repasse de recursos estaduais ao município, vedada imposição de atribuições materiais ao estado, dada a ascendência hierárquica constitucionalmente estabelecida.

C

celebração de convênio, por meio do qual deve ficar demonstrado o interesse público convergente entre os entes, cabendo ao estado remunerar o município pelos serviços que este vier a prestar, porque aproveitará a administrados municipais e estaduais.

D

instituição de agência reguladora estadual, cuja atuação deverá fiscalizar e orientar o serviço público municipal a ser prestado, além de repassar recursos a este ente.

E

celebração de convênio entre os entes federados, devidamente identificado o interesse público convergente, admitidos repasses de recursos pelo estado ao município para execução das obras pretendidas, definida contrapartida do outro convenente, bem como vedado o caráter remuneratório pela prestação dos serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1004412 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Atenção: A questão refere-se a Direito Empresarial II .

No tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A

A criação de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresa pública depende de autorização legislativa, defesa a participação delas em empresa privada de qualquer natureza.

B

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e capital próprio, integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

C

A exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e suas subsidiárias, autarquias e concessionárias de serviço público.

D

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não dependerá de prévia autorização legal, mas será preciso caracterizar, em seu objeto social, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, consoante previsto constitucionalmente.

E

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração indireta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1004411 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor

A

deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.

B

pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.

C

poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.

D

deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.

E

tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1004410 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
Provas ×

Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

A

atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.

B

fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.

C

atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.

D

fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.

E

atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1004409 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo

A

condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação.

B

bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade.

C

composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade.

D

complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes.

E

subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1004408 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder

A

regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.

B

normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.

C

disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.

D

hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.

E

de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1004407 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido

A

demanda autorização legislativa para que cada ente federado possa celebrar o protocolo de intenções que disciplinará o consórcio, a forma e os valores que deverão ser repassados para a consecução das atividades do órgão.

B

consiste na constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, o que viabilizará a flexibilização das contratações necessárias para exploração do serviço público, apartando-se do regime jurídico de direito público obrigatório para os entes federados.

C

demanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa jurídica criada.

D

depende da celebração de contrato de programa, por meio do qual serão previstos os recursos que serão repassados pelos entes integrantes do consórcio para que este possa prestar os serviços públicos em questão, vedada a transferência dominial de bens imóveis.

E

admite a constituição da pessoa jurídica de direito público por um dos futuros integrantes do consórcio, que fica criado com a adesão dos demais entes interessados na participação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1004406 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas ×

Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

A gratuidade da tarifa de serviços públicos para grupos determinados de usuários

A

pode ser imposta unilateralmente pelo poder concedente ao concessionário de serviço público após a celebração do contrato, por meio de ato motivado e mediante reequilíbrio econômico-financeiro, se for o caso.

B

implica ofensa ao princípio da isonomia, prévia ou posteriormente à contratação, salvo se houver previsão de reequilíbrio econômico-financeiro, por meio de indenização, em favor do prestador do serviço.

C

pode ser imposta unilateralmente pela Administração pública após a contratação da concessão de serviço público, não admitindo reequilíbrio econômico-financeiro por se configurar evento previsível, inserida na álea ordinária do contratado.

D

depende da observância de critérios que justifiquem a distinção entre os usuários, juízo que se insere na discricionariedade do administrador, não admitindo controle externo.

E

deve estar previamente acordada em eventual contrato de concessão, sob pena de não ser permitido ao poder concedente instituir novas isenções.