Questão 1004414

1004414 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.

admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.

pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.

pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.

admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.

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