No que diz respeito aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos, ou valores, as instituições financeiras

"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Esta é a descrição do seguinte tipo penal:

Lançamento por homologação é aquele efetuado

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, a garantia da execução do crédito tributário mediante depósito administrativo do valor do crédito impugnado constitui faculdade do contribuinte.

( ) Tendo sido efetuado o depósito administrativo correspondente ao montante integral do valor impugnado e respectivos acréscimos, na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, o valor depositado é convertido em renda ordinária, cobrando-se apenas do sujeito passivo os juros de mora incidentes pelo período transcorrido entre a data da efetivação do depósito e a data da conversão.

( ) É vedado estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação.

Os tratados e as convenções internacionais que disponham sobre matéria tributária

É sabido que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, extingue- se em cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse modo de extinção do crédito tributário é:

Entre as situações a seguir, assinale a que, por si só, não justifica apreensão.

Em face da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, pode-se afirmar que as isenções tributárias, concedidas sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas?

Assinale a opção que, completando a proposição abaixo, não configura uma afirmativa absolutamente correta.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Taxa Judiciária não incide nas reclamações trabalhistas propostas perante os juízes estaduais.

( ) O valor mínimo da Taxa Judiciária é de uma UFERMS.

( ) No caso de inventários, arrolamentos e separações judiciais, a Taxa Judiciária deve ser paga ao final, juntamente com a conta de custas.

( ) Em caso de propositura de ação de despejo, contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa física ou jurídica que propuser a ação.