Questões do Concurso SEFAZ-MA - FCC

245142 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialAtivoAtivo CirculanteDespesas Antecipadas

A empresa Compro Melhor S.A. negociou com um fornecedor a aquisição de 120.000 unidades de determinada mercadoria que deveriam ser entregues nos 12 meses posteriores. A negociação ocorreu em 31/10/2015 e, tendo em vista a perspectiva de aumento de preços no período, a Compro Melhor S.A. pagou, nesta data, o valor integral de R$ 12.000.000,00 ao fornecedor.

Durante o ano de 2015, a empresa requereu, e o fornecedor entregou, 40% do total de unidades contratadas. O valor evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2015, correspondente ao direito que a empresa Compro Melhor S.A. detinha sobre o fornecedor foi, em reais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245141 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Normas ContábeisCPCsCPC 12: Ajuste a Valor Presente

No dia 01/12/2014, a empresa comercial Facilito A Venda S.A. realizou vendas de mercadorias no valor total de R$ 12.800.000,00, sendo que R$ 5.000.000,00 foram recebidos à vista e o restante para ser recebido integralmente em 01/12/2016. Na data da venda, a empresa estava praticando, para as suas vendas a prazo, a taxa de juros de 1,099% ao mês que corresponde a 30% em 2 anos.

No Balanço Patrimonial da empresa Facilito A Venda S.A. de 31/12/2014, o valor evidenciado para o saldo a receber das vendas efetuadas em 01/12/2014 foi, em reais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245140 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Normas ContábeisCPCsCPC 16: Estoques

Uma empresa importou um lote de mercadorias para comercialização no Brasil, sendo que a compra foi realizada em outubro de 2013 e o preço pago à vista ao fornecedor no exterior foi R$ 3.000.000,00. Os gastos descritos a seguir foram necessários para a empresa dispor das mercadorias em condições de venda, e foram todos pagos à vista:

− Gasto de R$ 300.000,00 para transportar as mercadorias do país de origem até o Brasil.

− Taxas e tarifas no valor de R$ 120.000,00 para o ingresso e regularização das mercadorias no Brasil.

− Imposto de importação no valor de R$ 30.000,00. Este imposto é definitivo e não é compensável pela empresa.

− Gasto de R$ 50.000,00 para transporte das mercadorias até o depósito da empresa.

− Impostos locais no valor de R$ 45.000,00 que podem ser compensados com os impostos incidentes no momento da venda das mercadorias.

Sabe-se que não havia saldo de estoque antes desta compra e que, em dezembro de 2013, a empresa vendeu oitenta por cento (80%) das mercadorias que haviam sido importadas. O valor evidenciado pela empresa no Balanço Patrimonial de 31/12/2013, exclusivamente em relação às mercadorias importadas remanescentes, foi, em reais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245139 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Conforme a Lei nº 7.765/2002, no que se refere às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Tributário,

A

quando estiver tendente a decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a Autoridade Julgadora deverá, sempre que possível, determinar a nulidade de atos ou peças do processo, para que o trabalho seja refeito, preservando o crédito tributário.

B

as incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão a sua nulidade, se o Agente Fiscal entender existirem elementos suficientes para determinar, com segurança, a base de cálculo e a alíquota do tributo.

C

ao proferir declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias à identificação do responsável pela perda do crédito tributário.

D

as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, e serão sanadas, quando resultarem em prejuízo para o sujeito ativo.

E

a nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245138 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgar

A

recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora ou pelo representante da Procuradoria do Estado, quando a decisão de Turma Julgadora de primeira instância reduzir ou cancelar a exigência fiscal, qualquer que seja o valor.

B

recurso de revista, interposto pelo Procurador do Estado ou pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando divergirem da decisão recorrida.

C

embargos de declaração, interposto pelo Gerente de Estado da Receita Estadual, quando a decisão recorrida for confusa ou vaga, e reduzir o crédito tributário.

D

recurso voluntário, interposto pelo contribuinte.

E

recurso de ofício, interposto pelo Presidente e julgado pelo Tribunal Pleno, em caso de julgamentos divergentes de câmaras.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245137 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto

A

na primeira instância, por 12 julgadores, no mínimo, divididos em 4 turmas.

B

na segunda instância, por 13 Conselheiros titulares e 12 suplentes.

C

na segunda instância, por 6 Conselheiros representantes da Administração Tributária e 6 Conselheiros representantes da Procuradoria do Estado, nomeados pelo Procurador Geral.

D

pelos seguintes órgãos: Presidência, Vice Presidência, Turmas Julgadoras, Câmara Recursal, Tribunal Pleno e Ouvidoria.

E

pela primeira, segunda e terceira instâncias, e tem por finalidade julgar os processos tributários administrativos decorrentes de Auto de Infração e de pedido de restituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245136 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início

A

com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

B

com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.

C

com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.

D

30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou apresentar defesa.

E

com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245135 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

São isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA devido ao Estado do Maranhão, de acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, os veículos

A

e máquinas, agrícolas ou de terraplenagem, desde que sejam utilizadas exclusivamente nessas atividades.

B

de uso terrestre, com mais de 10 anos de fabricação.

C

movidos a álcool e à força motriz elétrica.

D

do tipo ambulância, desde que não haja cobrança pelo serviço.

E

de Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro, desde que o país estrangeiro, cumulativamente, faça parte da Organização das Nações Unidas e adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245134 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Em 2016, Cássio, domiciliado em Santa Inês/MA, faleceu, deixando sua esposa Adélia e três filhas: Cristina, Maria e Léa. O total dos bens comuns do casal montava a importância de R$ 3.060.000,00. De acordo com a legislação civil em vigor na data do óbito, e com o regime de casamento adotado pelo casal, caberia a Adélia apenas 50% desses bens comuns, a título de meação, devendo os outros 50% ser divididos igualmente entre as três filhas, de modo a que cada uma delas recebesse R$ 510.000,00.

Ocorre, todavia, que, feita a partilha, decidiu-se que Adélia receberia bens no valor total de R$ 1.600.000,00. Cristina nada recebeu, pois renunciou pura e simplesmente ao quinhão que lhe caberia como herança, enquanto que Léa ficou com R$ 1.000.000,00, em razão de Maria ter renunciado a parte de seus bens, em favor da irmã Léa, que os aceitou de bom grado.

O casal não possuía bens imóveis.

Com base nessas informações e na disciplina estabelecida na Lei estadual nº 7.799/2002, acerca do ITCD, é correto afirmar que

A

a desistência pura e simples de Cristina a seu quinhão não descaracteriza a incidência do ITCD sobre ele, devido a título de transmissão causa mortis.

B

o ITCD devido por Adélia, a título de transmissão causa mortis, incidirá sobre montante de R$ 1.600.000,00, quantia por ela recebida.

C

há incidência do ITCD, devido a título de doação, sobre a importância recebida por Léa, no montante de R$ 235.000,00.

D

há incidência do ITCD, devido a título de transmissão causa mortis, sobre a importância de R$ 1.000.000,00, recebida por Léa.

E

há incidência do ITCD, devido a título de transmissão causa mortis, apenas sobre a importância que coube a Maria na partilha, no importe de R$ 460.000,00.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

245133 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
Provas ×

Maranhão-MALei 7.799/2002: Sistema Tributário do Estado do Maranhão

Juan, espanhol, nunca se naturalizou cidadão brasileiro, embora tenha fixado domicílio unicamente na cidade de Fortaleza/CE, desde que chegou ao Brasil, por volta dos anos 60. Em 2013, decidiu se desfazer de imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Timon/MA. Para tanto, procurou um tabelião amigo seu, titular de cartório na cidade de Teresina/PI, e pediu que lavrasse uma escritura pública, por meio da qual Juan: (I) instituía Álvaro como usufrutuário vitalício desse imóvel; (II) transmitia a nua-propriedade do mesmo imóvel a Bernardo; e, por fim, (III) doava a Carlos os bens móveis existentes nesse imóvel.

Tanto o valor venal do usufruto instituído, como o da nua-propriedade e dos bens móveis transmitidos excedeu, individualmente, 60 salários mínimos vigentes no Estado do Maranhão, na data das referidas transmissões.

Considerando os fatos acima enumerados e o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002,

A

não há ITCD devido ao Estado do Maranhão, porque Juan não é cidadão brasileiro.

B

há ITCD devido ao Estado do Maranhão, relativamente à instituição do usufruto, à transmissão da nua-propriedade e à doação dos bens móveis.

C

não há ITCD devido ao Estado do Maranhão, porque a escritura de doação foi passada em Teresina/PI, local da ocorrência do fato gerador.

D

não há ITCD devido do Estado do Maranhão, porque Juan é domiciliado em Fortaleza/CE.

E

há ITCD devido ao Estado do Maranhão, relativamente à instituição do usufruto e à transmissão da nua-propriedade.

Comentários