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2734975 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Nos dias atuais as comissões parlamentares de inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A esse respeito é INCORRETO afirmar que:

 

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2734972 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

A modalidade licitatória usada para escolha de concessionário de serviço público é:

 

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2734962 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

O controle jurisdicional sobre a Administração Pública pode ser exercido de várias formas. Uma das ações colocadas à disposição dos administrados serve para controlar o ato de autoridade que fere direito líquido e certo. Trata-se de:

 

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2734959 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

 

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2734955 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Assinale a alternativa que indica características e efeitos da anulação de um ato administrativo como forma de Controle da Administração Pública:

 

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2734950 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

A Administração Pública pode descentralizar suas atividades, criando pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta. Uma das entidades da Administração Indireta será criada por lei para desempenhar atividades consideradas típicas do Estado. Trata-se da seguinte entidade:

 

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2734946 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

 

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2734934 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

O serviço público delegado mediante concessão retornará ao poder concedente após o término do prazo contratual. Essa modalidade de extinção da concessão é denominada:

 

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2734933 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos:

 

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2734928 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Sobre a responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. A culpa concorrente da vítima, de acordo com as regras atuais, exclui a responsabilidade do Estado.

II. Aplica-se a teoria do risco administrativo para definir a responsabilidade do Estado por dano resultante da atividade administrativa desenvolvida pelo Poder Judiciário.

III. A ação indenizatória contra o Estado é imprescritível.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

 

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