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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
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Conforme a Constituição Federal de 1988, o ICMS monofásico incidente nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo caberá ao(s) estado(s)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS cabe
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem como característica
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Quando uma indústria de alimentos é obrigada, por lei, a recolher os tributos decorrentes de fatos geradores anteriores à cadeia produtiva rural, essa obrigação decorre da
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a contribuição fixada pela assembleia-geral para custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato
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Uma sociedade empresária que tenha iniciado suas atividades em 1.º/7/2023 e auferido receita bruta de R$ 200 mil e lucro líquido de R$ 150 mil no ano de 2023 é considerada uma
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
Determinado órgão de controle fiscalizará o uso de dinheiro público de uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que teve a criação autorizada por lei, tem patrimônio próprio e cujo capital social é integralmente público. Nessa situação hipotética, o órgão de controle fiscalizará uma
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AC
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)
Caso a administração pública pretenda adquirir bem ou serviço comum cujo critério de julgamento possa ser o de menor preço ou o de maior desconto, ela deverá se valer da modalidade de licitação
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