De acordo com Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que indica o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que representa ato de improbidade administrativa responsável por lesão ao erário.

Assinale a alternativa correspondente a um objetivo social que deve ser atendido por uma entidade interessada na qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

Assinale a alternativa que indica a correta distinção entre convênio e contrato administrativo.

Tendo em vista a teoria do acidente administrativo, assinale a alternativa que associa a falta do serviço público à demora na prática de atos, inércia ou resistência passiva da Administração Pública.

Considerando a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de serviço adequado para as permissões de serviço público.

A parceria público-privada (PPP) que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada concessão

Os contratos administrativos são caracterizados pelo desequilíbrio das partes, uma vez que as cláusulas exorbitantes [...] conferem prerrogativas à Administração e sujeições ao contratado, independentemente de previsão editalícia ou contratual.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho R. Licitações e contratos administrativos: teoria e prática. São Paulo: Grupo GEN, 2022.

Acerca das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa que confere à Administração o poder de alteração do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.