No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Os juízes militares e os juízes eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá suprir omissão atinente à ausência de regulamentação da atuação dos presidentes dos tribunais de justiça pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), mediante deliberação em sessão plenária, por maioria absoluta de seus ministros, de ofício ou a requerimento dos respectivos tribunais.

Julgue o item a seguir acerca do processo legislativo brasileiro.

As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

Julgue o item a seguir acerca do processo legislativo brasileiro.

A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.

Julgue o item a seguir acerca do processo legislativo brasileiro.

A deliberação cujo objeto seja emendar a Constituição Federal para abolir o voto secreto será discutida em dois turnos de votação, em cada casa do Congresso Nacional, e dependerá de aprovação de três quintos dos seus membros.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos na incorporação submete-se a plebiscito.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e alterações, a Lei n.º 14.133/2021 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.

O pregão é a modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, na qual, durante a fase externa, se exige garantia da proposta apresentada.