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A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, da contribuição por intervenção no domínio econômico, cabendo aos estados, todavia, o repasse de parcela desse valor aos seus respectivos municípios.
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A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre produtos industrializados.
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A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre produtos industrializados.
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A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre renda e proventos.
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A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.
O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, de imposto sobre renda e proventos.
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Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios da concorrência.
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Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, vedadas as condições diferenciadas de enquadramento por estado.
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, que será obrigatório para o contribuinte.
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- ConceitosConceito de Tributo
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies, para além daqueles já discriminados na Constituição.
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Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder de tributar.
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