[...] as atribuições referentes às funções privativas do Assistente Social, isto é, suas prerrogativas exclusivas, enquanto as competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, mas a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais. [...] No sentido etimológico, a competência diz respeito a capacidade de apreciar, decidir ou fazer alguma coisa, enquanto a atribuição é uma prerrogativa, privilégio, direito e poder de realizar algo. Iamamoto (2012, p. 37). Acerca da Perícia Social, enquanto atribuição privativa do Assistente Social, julgue os itens a seguir:

I. Tem por objetivo subsidiar a decisão judicial e emitir um parecer sobre a situação analisada, cuja ação se fundamentará nas dimensões técnica-operativa, ético-política e teórico-metodológica do Serviço Social.

II. Os principais elementos que constituem a Perícia Social são: Estudo Social e Parecer Social, os quais são elaborados a partir da fundamentação teórica, técnica e ética.

III. O Assistente Social utiliza-se de instrumentos por meio dos quais irá operacionalizar a ação profissional, mas é a justiça que decidirá quantos e quais os instrumentos serão utilizados para poder analisar, interpretar a situação, a partir das mediações, para então emitir o parecer.

Assinale:

As últimas décadas marcam o amadurecimento do Serviço Social, que se qualifica por meio do Código de Ética de 1993 e pela Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662, de 7 de julho de 1993). De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão, (art. 5°, III), uma das atribuições privativas do/a assistente social é assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades

A Política Nacional de Assistência Social é definida na Lei Orgânica de Assistência Social de 1993 em seu art. 1º como: [...] direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (BRASIL, 1993, p. 1). Ou seja, é uma política de Estado que passa a compor o tripé da seguridade social, juntamente com previdência social e a política de saúde, garantindo, nos textos das leis o (a)

Iamamoto, ao analisar o processo de institucionalização do Serviço Social, infere que sua razão de ser é dada pela contribuição que possa oferecer, à medida que se encontram vinculadas a estruturas de poder, a criação de condições político-ideológicas favoráveis à manutenção das relações sociais, configurando-as como harmônicas, naturais, destituídas das tensões que lhe são inerentes. Acerca do tema, julgue os itens abaixo:

I. Há uma razão de ser no Serviço Social estreitamente vinculada tanto às condições que gestaram sua institucionalização como àquelas por meio das quais a profissão é reconhecida e requisitada.

II. Há uma razão de conhecer o Serviço Social, entendida como uma postura sistemática e coerente de compreensão racional da profissão.

III. Há um único padrão de racionalidade que convive história e contraditoriamente no interior das formulações teóricometodológicas da profissão.

Assinale

Com relação à atuação profissional do Assistente Social na qualidade de perito judicial, o CFESS publicou a Resolução n° 559, de 16 de setembro de 2009, a qual dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha pela autoridade competente. A referida resolução aponta as normativas referentes à atribuição privativa do Assistente Social, na função de assistente técnico e perito judicial, o qual deve emitir conclusões sempre de natureza

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