Na vida diária, o cadastramento de dados pessoais, necessário para o funcionamento de diversos sistemas, tornou-se uma prática comum. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), n.º 13.709/2018, que estabelece normativas visando à proteção e ao sigilo de dados pessoais, deve ser observada inclusive no contexto da educação, exigindo conformidade das instituições escolares no que se refere ao registro e à utilização dos dados dos estudantes.

De acordo com o Art. 6º da referida lei, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e diversos princípios. Nesse contexto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona princípios à sua respectiva descrição:

Primeira coluna: princípios

(1) Finalidade

(2)Adequação

(3)Necessidade

(4)Livre acesso

(5)Qualidade dos dados

(6)Transparência

(7)Segurança

Segunda coluna: descrição

(_) Compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

(_) Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

(_) Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

(_) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

(_) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

(_) Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

(_) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A gestão escolar democrática da educação básica e profissional da Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina é regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 273, de 12 de setembro de 2023. Ele dispõe sobre sua finalidade de priorizar a qualidade educacional e promover a transparência dos processos em todas as etapas e modalidades, nos aspectos pedagógicos e administrativos. Nesse contexto, assinale a alternativa que, de acordo com o referido Decreto, no artigo 5.º, apresenta os princípios da gestão escolar democrática da Rede Estadual de Ensino de Santa Catarina:

Os recursos financeiros repassados para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) são destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino (2009). Nesse contexto, analise as asserções a seguir sobre a aquisição de materiais e bens e/ou contratações de serviços, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_) O sistema de registro de preços poderá ser utilizado pelas Entidades Mantenedoras, desde que haja compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, disponibilidade para a entrega dos produtos e realização dos serviços tempestivamente pelas empresas vencedoras dos certames licitatórios.

(_) O sistema de pesquisa de preços terá por escopo fomentar o comércio global, ampliar a publicidade do processo e a competitividade entre os proponentes com vistas à eficácia da gestão.

(_) A realização da pesquisa de preços, por meio de pregão eletrônico, será feita diretamente com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.

(_)O desempate entre duas ou mais propostas se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato restrito, com a presença de, pelo menos, 3 (três) membros da UEx [Unidade Executora].

(_) Os dispêndios com fretes, seguros, entre outros que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador, não serão considerados no cálculo do valor total do orçamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED/SC), atendendo à legislação estadual (Lei n.º 17.715/2019), elaborou seu Plano de Integridade (2023, 1º edição). Tendo em vista as diretrizes emanadas por esta normativa, assinale a assertiva que relaciona adequadamente os elementos componentes do Plano de Integridade da Administração Pública Estadual:

O Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, instituído em 2019, dispõe por meio de Portaria o valor dos recursos financeiros a serem repassados aos Municípios.

Analise as asserções a seguir, a respeito do custeio e dos requisitos para a efetivação do transporte escolar, de acordo com as suas normativas (Lei Complementar n.º 754/2019 e Portaria n.º 462/2024):

I.Os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor per capita estabelecido.

II.Os recursos do transporte escolar serão transferidos aos municípios, até o último dia útil do mês subsequente ao de referência do transporte realizado, observados os dados registrados na planilha do transporte escolar, disponibilizada no sítio eletrônico da Secretária de Educação (SED).

III.O transporte escolar deverá ser garantido aos alunos em todos os dias letivos, conforme o calendário escolar pré-definido pelas secretarias das Unidades Educativas e amplamente divulgado junto à UndiME e associações de Municipios.

IV.Para fins de transferência de recursos, considera-se o cumprimento da carga horária e dos dias letivos obrigatórias do calendário escolar.

V. A distância percorrida entre a residência do aluno até a unidade escolar mais próxima de sua residência será o critério utilizado para o cálculo do valor mensal dos recursos financeiros.

VI.Pontos facultativos e demais datas divergentes do calendário da rede estadual não terão atendimento ao transporte escolar da rede municipal.

É correto o que se afirma em:

O artigo 6 do Decreto Estadual n.º 273/2023 estabelece o conjunto de regramentos referentes à gestão escolar, apontando que ela deverá ser exercida com observância dos princípios constitucionais, das diretrizes e normas oriundas da SED/SC e da legislação específica em vigor, dentre outros. Em face das atribuições emanadas por esta normativa, analise quais das assertivas a seguir compete ao Diretor de unidade escolar:

I.Definir e implementar a política de informatização no campo operacional e no didático pedagógico, e definir/redefinir o número de turmas.

ll.Participar das atividades de formação continuada promovidas pela escola, executar a política administrativa e o pleno cumprimento do projeto pedagógico da escola.

IIl.Anular, desconsiderar ou substituir, em até 48 (quarenta e oito) horas, no todo ou em parte, a avaliação de aprendizagem que apresentar irregularidade, erro, defeito de formulação ou correção, desde que ouvida a Coordenadoria Regional da Educação.

IV.Planejar previamente o ano letivo e todas as necessidades físicas, materiais, administrativas, técnicas e pedagógicas da escola com os devidos cronogramas e estabelecer políticas de capacitação permanente do quadro de profissionais da escola.

V.Convocar e presidir, bimestralmente, atividades e reuniões com pais ou responsáveis, com o corpo docente, com os conselhos discentes e técnico-administrativos, zelando por toda a política, as ações e os resultados da unidade escolar.

É correto o que se afirma em:

O Programa de Aviso por Infrequência de Aluno (APOIA) visa garantir que crianças e adolescentes de 4 a 17 anos permaneçam na escola e concluam todas as etapas da Educação Básica, em todas as redes de ensino (estadual, municipal, federal e particular). Ele está estruturado no APOIA Online, sistema intersetorial de apoio ao aluno infrequente e à sua família, integrado às Unidades Escolares, ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. Essas instituições são responsáveis e compromissadas com o retorno e frequência dos alunos na escola. Nesse contexto, associe as Instituições na primeira coluna com suas respectivas responsabilidades na segunda coluna:

Primeira coluna: Instituição

1.Unidade Escolar (UE)

2.Conselho Tutelar

3.Ministério Público

Segunda coluna: Responsabilidade

(_) Caso, após uma semana de aviso, o aluno não voltar a frequentar as aulas, é de sua responsabilidade fazer registro no sistema APOIA Online.

(_) Tem por atribuição efetivar estratégias de busca ativa, assim como promover a articulação intersetorial junto aos órgãos de proteção das crianças ou adolescentes que apresentam faltas em cinco dias consecutivos ou sete dias alternados, durante o intervalo de 30 dias, fazendo registro no APOIA Online.

(_) Em caso de ineficácia das interferências anteriores, após uma semana de aviso, tem o dever de levar o caso a instâncias superiores, buscando um acordo com as partes envolvidas para o retorno do aluno à escola.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: