Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade não superior a seis meses poderá ser substituída por multa quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente.

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

O prazo prescricional é acrescido de um terço na hipótese em que o condenado interrompe a execução.

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal.

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.

Acerca das finanças públicas, julgue o item a seguir, considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do governo.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo vedados o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Acerca das finanças públicas, julgue o item a seguir, considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do governo.

O regime fiscal que vigora no Brasil é conhecido como de restrição orçamentária fraca, devido ao fato de que as despesas públicas discricionárias dos entes da Federação devem se adaptar ao volume das receitas tributárias, ao mesmo tempo em que os recursos transferidos pelos fundos constitucionais de participação dos estados e dos municípios são vinculados às despesas sociais obrigatórias.

Acerca das finanças públicas, julgue o item a seguir, considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do governo.

De acordo com a teoria econômica da tributação ótima, um sistema tributário justo é aquele que produz a receita tributária desejada e que, ao mesmo tempo, maximiza o bemestar social, considerando-se o acesso aos benefícios previdenciários e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Acerca das finanças públicas, julgue o item a seguir, considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do governo.

A existência de um déficit público indica que a poupança do governo é negativa, pois o valor do investimento do governo ficou abaixo das suas necessidades de financiamento.

A partir dos teoremas do bem-estar econômico e de impossibilidade de Arrow, julgue o item que se seguem.

Na ausência de imperfeições de mercado, a concorrência perfeita em todos os mercados gera uma alocação eficiente de bens e serviços. Com isso, para se alcançar qualquer situação eficiente no sentido do ótimo de Pareto, a economia deverá ser necessariamente competitiva, conforme preconiza o segundo teorema do bem-estar econômico.

A partir dos teoremas do bem-estar econômico e de impossibilidade de Arrow, julgue o item que se seguem.

Conforme a aplicação do teorema de impossibilidade de Arrow na economia do bem-estar econômico, um dos problemas com a função de bem-estar social é que alguns indivíduos ganham e outros perdem, ao se moverem sobre a fronteira Pareto-ótima; então, não é possível construir uma função de utilidade social que não seja imposta ou ditatorial.