Acerca do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é correto afirmar que

Para fins do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas, é considerado segurado

Um dos princípios da Seguridade Social é o que impõe ao legislador a delimitação das contingências sociais de maior relevância relativamente às disponibilidades de caixa do sistema. Trata-se do princípio da

A Constituição Federal estabelece que o controle externo da Administração Pública cabe ao Congresso Nacional, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, é uma das competências do referido Órgão de Contas:

A Administração Pública havia formalizado determinado contrato de concessão de um serviço público. Todavia, ela pretende retomar o serviço antes do prazo estabelecido, por justificadas razões de interesse público. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a Administração

Entre os poderes estatais, encontra-se o poder de polícia da Administração, sobre o qual é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre previdência social é

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Considere que Maria, recém-empossada no cargo de agente previdenciário, foi designada parar trabalhar com o atendimento ao público, tendo por atribuição fornecer informações básicas a servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência. Certo dia, em resposta a consultas que lhe foram formuladas em conversas no setor de atendimento, Maria informou a um servidor público que, após preenchidas todas as condições legais para o gozo de benefício previdenciário, este passará a ter direito adquirido ao benefício a partir do momento em que formular pedido administrativo solicitando o seu pagamento, pois a lei pode modificá-lo até esse momento. Além disso, informou a outra servidora que o direito de petição e a obtenção de certidões são assegurados a todos, mediante o pagamento de taxas.

Com base na situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A respeito Das Penalidades, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo.