A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:

O desvio de poder é caracterizado quando a Administração Pública faz uso de meios lícitos para alcançar propósitos metajurídicos irregulares. O princípio da Administração Pública que tem como um de seus objetivos principais coibir o desvio de poder é o da

Com fundamento em conceitos básicos da Teoria Geral do Estado, é INCORRETO afirmar:

A classificação adotada pelo legislador constituinte de 1988 estabeleceu como espécies do gênero direitos fundamentais tão-somente os direitos

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Por este princípio, art. 5º, II, da Constituição da República Federativa brasileira de 1988,

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na República Federativa do Brasil

No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,

As mensagens de correio eletrônico são normalmente recebidas, no padrão do MS Outlook 2000, na caixa de entrada da pasta

Um certificado de segurança usado pelo Internet Explorer é uma declaração que verifica a

A estrutura para armazenar dados e manipulá-los, usando o software MS Excel 2000, conta com uma