A Lei Ordinária Municipal de Lucas do Rio Verde – MT de nº 2697/2017, e suas alterações, estabelece que o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde – MT, denominado pela sigla PREVILUCAS, destina-se a garantir a seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da referida Lei, prestações relativas à aposentadoria e à pensão por morte, de natureza:

Em relação à Lei Ordinária Municipal nº 3.351/2022, que disciplina a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde-MT (SAAE), uma vez nomeado pelo Prefeito Municipal, a administração desta entidade é exercida por um:

À luz da Lei Ordinária nº 3379/2022, que reestrutura o Plano Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – MT, as metas constantes do Plano de Educação desta Municipalidade deverão ter suporte no:

A Lei Complementar nº 226, de 16/05/2022 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde – MT) e dá outras providências – estabelece, com base nas normas previstas na lei municipal que estrutura o quadro organizacional-administrativo da Autarquia, que os cargos providos mediante livre escolha do Diretor do SAAE são cargos:

À luz da Lei Complementar nº 223, de 07 de Abril de 2022, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT, da sua administração direta e indireta, e dá providências correlatas, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com certa limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do município, dentre as formas de provimento de cargo público, configura-se como:

Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo junto ao Município de Lucas do Rio Verde – MT, atualmente lotado em uma das Secretarias dessa Municipalidade, tem se valido do bom relacionamento interpessoal com os seus colegas para escusar-se do cumprimento de seus deveres e das atribuições inerentes às suas funções.

De acordo com o Decreto Municipal nº 4.018, de 03 de agosto de 2018 (Código de Ética dos Agentes Públicos Municipais de Lucas do Rio Verde – MT), a conduta descrita acima, com relação ao agente público local, é:

À luz da Política de Saneamento Básico do Município de Lucas do Rio Verde – MT (Lei Municipal nº 2.800, de 30 de maio de 2018), o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente, é:

Operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável, de esgoto sanitário e de coleta de resíduos sólidos, de acordo com a Lei Municipal nº 236, de 03 de julho de 1993, criadora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), é uma ação que cumpre ao SAAE exercer em todo o município de Lucas do Rio Verde – MT em regime:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de vereadores eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto, conforme as seguintes condições de elegibilidade:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde – MT, compete privativamente ao município legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles: