A Constituição prevê, como regra, a obrigatoriedade de licitação no que diz respeito à Administração Pública. Todavia, a própria Constituição, por meio do artigo 37, XXI, traz ressalvas à obrigatoriedade: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Acerca da temática dispensa e inexigibilidade de licitação, marque a alternativa CORRETA:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz uma importante distinção entre a liberdade privada (art. 5º, II) e a liberdade pública (art. 37, caput). Ao contrário da liberdade privada, a liberdade pública só permite público faça o que está previsto em lei, logo, não é possível aplicar a autonomia da vontade. Acerca do tema "Da Administração Pública", previsto no Capítulo VII da Constituição, assinale a alternativa CORRETA:

O Título II da Constituição de 1988 é nomeado de "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Dentre as garantias, é possível destacar as seguintes: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e a ação civil pública. Segundo decisão do Ministro Gilmar Mendes, em sede de Agravo de Instrumento (AI 573.623): "O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado (...)". Sobre o assunto, indique a alternativa CORRETA:

De acordo com o jurista português José Joaquim Canotilho, uma Constituição pode ser "entendida como lei fundamental da comunidade política", e a titularidade do poder constituinte, segundo destaca Pedro Lenza, pertence ao povo. Esse poder, por sua vez, pode ser tanto originário quanto derivado. Acerca deste assunto, assinale a alternativa CORRETA:

A música, com seu poder de sensibilização, transformou-se em instrumento para a construção técnica narrativa. A trilha sonora tornou-se fundamental na composição de uma história. Desde o século XIX, as películas são mostradas com o acompanhamento de orquestras ou pianos, especialmente no cinema mudo. Algumas trilhas são tão ricas e elaboradas que se tornaram peças clássicas e são imediatamente reconhecidas ao serem ouvidas. Assinale a alternativa que contempla os filmes com as trilhas mais famosas do cinema:

Seus exemplos mais comuns são os ciclones, dilúvios, deslizamento de terras, tornados, terremotos, entre outros. Esses tipos de acontecimentos são conhecidos como:

São municípios que limitam com o município de Palmeira-PR:

Analise a afirmação e assinale a alternativa CORRETA: Reinhard Maack, em seu clássico livro Geografia Física do Estado do Paraná, relata que os rios Iguaçu, Ivaí, Tibagi, Cinzas e Itararé drenam as terras da região do Segundo Planalto Paranaense.

Respeitar e cuidar da comunidade de vida; Integridade ecológica; Justiça social e econômica; Democracia, não violência e paz são os (4) quatro princípios estabelecidos em que documento?

A razão entre os salários de Lucas e Marcos é de 9/14. Qual é a diferença entre o salário de Marcos e o salário de Lucas, sabendo que os dois salários somados resultam em R$ 11500,00?