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Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária
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Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar que
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A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:
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2- poder de polícia
3- poder hierárquico
4- poder regulamentar
5- poder disciplinar
( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal
( ) alvará para construção de imóvel comercial
( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor
( ) avocação de competência por autoridade superior
( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega
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Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.
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Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público.
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Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.
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), geométrica (G) e harmônica (H), para um conjunto de n valores positivos (X1, X2, ..., Xn):Provas
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