Questões do Concurso PRUDENCO - VUNESP

2738434 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Analista - Fiscal
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública
Receita Pública

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o valor, em Reais, da despesa total limite de pessoal do Executivo Municipal, levando em consideração que o município apurou uma receita corrente líquida hipotética de R$ 200.000.000,00 num determinado período de apuração, é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738433 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

Assinale a alternativa correta no que tange aos Restos a Pagar.

A

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no ano seguinte ao término de vigência do crédito.

B

Os Restos a Pagar, incluídos os serviços da dívida, estão compreendidos na dívida flutuante.

C

No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

D

É vedado ao titular de Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e seus respectivos órgãos, no último trimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que resulte em Restos a Pagar.

E

Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738432 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

No que se refere à operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que:

A

esse tipo de operação destina-se a atender insuficiência de caixa durante o último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

B

somente poderá ser contratada a partir do primeiro mês do início do exercício.

C

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.

D

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E

não será autorizada se forem cobrados encargos como taxa de juros e tarifas de contratação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738431 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

A Lei Complementar 101/2000 prevê uma série de vedações a operações de crédito. Assinale qual das vedações a seguir é correta.

A

São vedadas a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, e de financiamento de despesas correntes, exceto sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

B

É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, incluindo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

É vedada a empresas estatais dependentes a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

D

É proibida a operação na qual instituição financeira controlada adquira títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

E

É vedada a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738430 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto.

A

Dívida pública fundada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses.

B

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equiparam-se à operação de crédito.

C

Dívida pública consolidada são as operações de crédito de prazo inferior a vinte e quatro meses, desde que tais receitas tenham constado do orçamento.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, excetuando-se emissões do Banco Central do Brasil.

E

Operação de crédito compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, excetuando operações com derivativos financeiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738429 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

Assinale a alternativa correta quanto às Despesas com Pessoal.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida do Município, e, na verificação do atendimento desse limite, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.

B

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Despesas de Pessoal Terceirizado”.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência e o empenho realizado.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida dos Estados, e, na verificação do atendimento desse limite, são computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados, exceto no caso de incentivos à demissão voluntária.

E

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida da União, e, na verificação do atendimento desse limite, não são computadas as despesas da arrecadação de contribuições dos segurados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738428 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

Quanto à execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

B

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

E

No prazo de vinte dias após o encerramento de cada trimestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738427 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

Quanto às disposições legais aplicáveis à Lei Orçamentária Anual, é correto que:

A

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária somente poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias em caso de refinanciamento.

B

integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.

C

deve ser prevista reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas receitas de capital, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada aos passivos assistenciais e fiscais previstos na lei orçamentária anual.

D

o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente.

E

o resultado positivo do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente ao término do exercício fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738426 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, remissão, subsídio e crédito presumido estão compreendidos no seguinte instituto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2738425 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

Provas:

Pregoeiro
Provas ×

A Lei n° 4.320/64 estabelece que há duas categorias de receita, Receitas Correntes e Receitas de Capital, sendo que:

A

as Receitas Correntes incluem receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, e as Receitas de Capital abrangem as receitas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.

B

as Receitas Correntes incluem receitas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos, e as Receitas de Capital abrangem as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

C

as Receitas Correntes incluem o superávit do Orçamento Corrente, e as Receitas de Capital abrangem as receitas tributárias.

D

as Receitas Correntes incluem receitas patrimonial, agropecuária e industrial, e as Receitas de Capital abrangem as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

E

as Receitas Correntes incluem receitas patrimonial, agropecuária e industrial, e as Receitas de Capital abrangem as receitas provenientes das receitas tributárias.