Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida na União, nos estados e nos municípios, respectivamente

Em relação ao exercício financeiro e aos regimes contábeis da receita e da despesa orçamentárias no Brasil, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 4.320/1964.

I As receitas orçamentárias, de acordo com o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, são reconhecidas como realizadas no momento do recolhimento.

II Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas fixadas na LOA, acrescidas dos créditos adicionais.

III Adota-se, no Brasil, um regime contábil misto (ou de base modificada) para a contabilização de receitas e despesas orçamentárias.

Assinale a alternativa correta.

Quanto aos créditos adicionais, ferramentas retificadoras do orçamento previstas na Lei n.º 4.320/1964, é correto afirmar que

Os seguintes dados foram extraídos do software de controle orçamentário-financeiro de determinado município brasileiro e são relativos ao exercício financeiro de 2021.

Com base nas informações hipotéticas acima, assinale a alternativa correta.

Acerca dos papéis de trabalho no âmbito da auditoria interna governamental segundo o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (2017), da Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa incorreta.

Ao analisar o balanço orçamentário relativo ao exercício de 2021 de determinado ente da Federação e compará-lo com o balanço orçamentário do exercício anterior, o auditor do Tribunal de Contas percebeu uma relevante variação no montante das despesas pagas em determinada rubrica orçamentária. Em razão disso, ele questionou, verbalmente, o contador da entidade a respeito das causas ou dos motivos dessa abrupta variação.

Nesse caso hipotético, os procedimentos/técnicas de auditoria adotados foram

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), regulado na Parte IV do MCASP, assinale a alternativa correta.

A respeito do campo de aplicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta acerca dos conceitos de contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, com base na NBC TSP – Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade.

Em relação aos elementos das demonstrações contábeis no âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, julgue os itens subsequentes.

I A obrigação que pode ser liquidada ou extinta sem a saída de recursos da entidade não é um passivo.

II Os ativos podem surgir de transações sem contraprestação, inclusive por meio do exercício do direito soberano.

III A existência de dotação orçamentária na lei orçamentária anual (LOA) gera expectativa de prestação de serviços à sociedade, sendo, assim, condição suficiente para o reconhecimento de passivo no balanço patrimonial.

IV Para usufruir plenamente do potencial de serviços ou da capacidade de gerar benefícios econômicos de um recurso, a entidade deve ter a propriedade legal desse recurso.

Conforme a NBC TSP – Estrutura Conceitual, de 23/9/2016, estão certos apenas os itens