De acordo com nossa doutrina, o Regime Jurídico-Administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e regras pertencentes ao Direito Administrativo. As cláusulas exorbitantes, a desapropriação, requisição de bens e impenhorabilidade dos bens públicos são atos administrativos ligados principalmente ao princípio da:

A transparência na Administração Pública tem como um de seus grandes pilares a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), atendendo na forma de regulamento, a requisitos dentre os quais o de possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.

III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo as condutas praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, informações ou documentos objetos de restrição de acesso.

IV. O NSC – Núcleo de Segurança e Credenciamento, é instituído no âmbito do Congresso Nacional e tem como um de seus objetivos garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.

Está correto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, o que se afirma em

Sobre as linguagens de programação de conhecimento do analista de sistemas Fábio, não é verdade que ele conhece as linguagens de programação R ou Python. Considere as seguintes afirmativas:

I. Fábio não conhece a linguagem de programação R, mas conhece a linguagem de programação Python.

II. Fábio não conhece a linguagem de programação Python.

III. Fábio só conhece a linguagem Python se não conhecer a linguagem R.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Moacir, Norberto, Orlando, Patrick e Sandro são estagiários no setor de tecnologia da informação de uma repartição pública. Em determinado dia, somente um deles propagou um vírus no sistema do setor que comprometeu o armazenamento de novas informações. Quando questionados pelo chefe sobre quem seria o culpado pela propagação do vírus, eles emitiram as seguintes declarações:

Moacir: Foi o Sandro.

Norberto: Eu não fui o culpado.

Orlando: Norberto diz a verdade.

Patrick: Foi o Moacir.

Sandro: Patrick está mentindo.

Se somente um dos estagiários está mentindo, quem foi o culpado pela propagação do vírus no sistema do setor?

A partir do discurso do Prefeito de uma cidade X, Ricardo destacou as seguintes proposições verdadeiras:

P1 = Todos os bairros da cidade X possuem inclusão digital.

P2 = Todo bairro com inclusão digital é desenvolvido.

Se o bairro Olaria não é desenvolvido, então é correto afirmar que o bairro Olaria

Anderson, Bráulio e César trabalham na PRODABEL e, em determinado dia, foram designados para promover a inclusão digital em três bairros de Belo Horizonte: Alto Vera Cruz, Lindeia e Padre Eustáquio. Cada profissional ficou responsável por um único bairro, diferente dos demais. Além disso, os bairros foram visitados em turnos distintos dentre os seguintes: manhã, tarde e noite. Sabe-se que:

• Um dos profissionais visitou o bairro Padre Eustáquio no turno da manhã.

• César visitou o seu bairro no turno da noite.

• Anderson visitou o bairro Lindeia.

Considerando essas informações, é correto afirmar que:

Considere as seguintes afirmações relacionadas entre si:

I. Se Bianca é técnica em informática, então Adriana é analista de sistemas.

II. Ou Daniela é engenheira de computação ou Cristiane é cientista de dados.

III. Cristiane é cientista de dados e Bianca é técnica em informática.

Se apenas a afirmação I é falsa, pode-se deduzir que é verdade:

Considerando o tema responsabilidade fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo.

( ) No âmbito municipal, as Despesas com Pessoal estão limitadas a 60% da Receita Corrente Líquida de cada período de apuração. Este percentual é assim segregado entre os Poderes: 56% para o Executivo e 4% para o Legislativo.

( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois anos seguintes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.

A sequência está correta em

O orçamento moderno vai muito além de mero instrumento de previsão de receitas e fixação de despesas. Através dele, o Estado leva a efeito as chamadas funções clássicas do Orçamento. Uma delas, especificamente, tem por finalidade a repartição da riqueza e a redução das desigualdades sociais, o que pode ser feito através de técnicas de tributação progressiva e programas de transferência de renda. Trata-se da função:

Sobre os conceitos, técnicas e princípios ligados à elaboração orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. O “tipo” de orçamento é um conceito relacionado ao grau de participação dos poderes constituídos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No Brasil, temos um orçamento do tipo misto, uma vez que o Poder Judiciário participa ativamente na etapa de aprovação da LOA.

II. O Princípio da Unidade prega a existência de um único documento orçamentário consolidado dentro de cada ente da Federação, e visa evitar a fragmentação e a dispersão dos recursos orçamentários em documentos paralelos.

III. O orçamento tradicional era uma técnica rudimentar de elaboração orçamentária, cujo principal objetivo era o controle político dos gastos do Executivo. Não havia preocupação com programas ou com o atingimento de objetivos sociais.

Está correto o que se afirma apenas em