Prova Completa: Analista de Proteção de Defesa do Consumidor (PROCON-RJ - IDECAN

4133352 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Analista de Proteção de Defesa do Consumidor
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Proteção Contratual do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acerca do direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, é correto afirmar que:

A

A desistência pode ser exercida no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, assegurada a restituição imediata das quantias eventualmente pagas.

B

A desistência depende da demonstração de vício de qualidade do produto ou inadequação do serviço contratado.

C

O exercício do direito de arrependimento depende de concordância prévia do fornecedor responsável pela contratação.

D

A desistência contratual exige comprovação de motivo relevante relacionado à utilidade do produto adquirido.

E

O direito de arrependimento aplica-se apenas às contratações realizadas mediante financiamento ao consumidor.

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4133351 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Proteção Contratual do Consumidor

Antes da contratação de crédito, conforme a Lei nº 8.078/90 com alterações da Lei nº 14.181/2021, o fornecedor deve:

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4133350 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, no que se refere à oferta de crédito ao consumidor, é correto afirmar que o fornecedor deve:

A

Informar previamente o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal e anual de juros, os encargos, o número e a periodicidade das prestações, o montante total a pagar e o prazo de validade da oferta.

B

Informar exclusivamente a taxa nominal de juros, sendo dispensável a apresentação do custo efetivo total da operação.

C

Fornecer as informações essenciais apenas após a formalização do contrato, desde que haja ciência do consumidor.

D

Limitar-se à indicação do valor das parcelas e do montante financiado, independentemente de detalhamento dos encargos.

E

Apresentar as informações de forma resumida, dispensando a indicação da taxa efetiva anual de juros e do prazo de validade da oferta.

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4133349 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Prescrição e decadência

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo decadencial para reclamar de vício:

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4133348 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor de serviços responde:

A

Quando houver comprovação de culpa grave devidamente demonstrada.

B

Mediante comprovação de dolo específico na prestação regular do serviço.

C

Apenas quando houver inadimplemento contratual formalmente configurado.

D

Independentemente de culpa, ressalvada a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais mediante verificação de culpa.

E

Exclusivamente se houver cláusula contratual expressa prevendo responsabilidade.

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4133347 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fabricante poderá afastar sua responsabilidade quando provar:

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4133346 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Direitos Básicos do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:

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4133345 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo fundamenta-se:

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4133344 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à responsabilidade por vício na prestação de serviços, é correto afirmar que:

A

A execução inadequada do serviço autoriza o consumidor a exigir abatimento do preço apenas mediante concordância expressa do fornecedor.

B

A prestação inadequada do serviço somente gera direito de reparação quando demonstrada culpa do fornecedor responsável.

C

A existência de vício na prestação do serviço impõe obrigatoriamente a resolução contratual imediata entre as partes.

D

A constatação de vício na prestação do serviço autoriza o fornecedor a substituir unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação.

E

A execução inadequada do serviço autoriza o consumidor a exigir a reexecução do serviço sem custo adicional, quando cabível.

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