Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Vitorino Freire-MA - IGRA

1485439 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

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Assessor Jurídico
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Procurador Municipal
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BrasilPolítica Brasileira

Em julgamento tomado em fevereiro de 2012, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisou a competência para julgamento de reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados temporariamente sob o regime celetista instituído mediante legislação municipal própria. Assinale a assertiva que descreve a decisão tomada pela Corte Superior.

A

Possui competência a Justiça Estadual, tendo em vista o foro privativo da Fazenda Pública.

B

Possui competência a Justiça do Trabalho, em razão do vínculo com o poder público ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Possui competência o Tribunal de Justiça, em razão de ensejar a responsabilização criminal do Prefeito Municipal pela contratação irregular, caso as reclamações sejam procedentes.

D

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para examinar esse conflito, devendo o feito ser remetido para o Supremo Tribunal Federal.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

Questão Anulada

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1485430 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

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Interpretação de Textos

Desde que, há três anos, alucinou em público, perdeu a guarda dos filhos, raspou os cabelos e teve que ser interditada pelo pai, Britney Spears, 29 anos, tenta reassumir o posto de periguete suprema do Showbusiness. Em um show em Londres, depois de pedir em seu camarim um pôster de Lady Diana e vastas porções de fish and chips (o peixe frito com batata frita que os ingleses adoram), a cantora subiu ao palco e deu tudo de sí. Nem a gargantilha um tantinho apertada atrapalhou a performance, em todos os sentidos, da pesada. No dia 15, a turnê chega ao Rio de Janeiro. Produção, suspende a feijoada!

A

A locução conjuntiva “desde que” expressa valor de tempo.

B

O título da notícia apresenta uma leve ironia em função de Britney está acima do peso.

C

O verbo “haver” em “há três anos” é impessoal por indicar tempo decorrido.

D

A única intenção do autor é enfatizar as dificuldades pessoais vividas por Britney.

E

No último período, “Produção, suspende a feijoada!” o sintagma produção não tem função de agente da ação, ou seja, não é sujeito de suspender.

Questão Anulada

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1485426 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

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Sintaxe

Leia atentamente o anúncio publicitário e marque a alternativa INCORRETA.

enunciado 1485426-1

A

O sujeito das formas verbais assista, entre e veja é o mesmo – sujeito oculto (você).

B

A palavra “que” é o conectivo que liga orações; classifica-se como pronome relativo em todas as ocorrências.

C

A oração “...veja que o melhor investimento é aquele...” é objeto direto oracional.

D

“... que combina com seus objetivos...” é oração com valor de adjetivo.

E

O período da parte superior do anúncio é composto por 8 orações.

Questão Anulada

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1485478 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

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Procurador Municipal
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CPC 1973

Em relação ao litisconsórcio unitário, assinale a alternativa correta:

A

Em qualquer caso, os atos de um dos litisconsortes não beneficiarão os demais litisconsortes.

B

Ainda que os procuradores dos litisconsortes sejam diferentes, não haverá o benefício do prazo em dobro para falar nos autos

C

Os atos benéficos de um dos litisconsortes alcançam todos os litisconsortes, o mesmo não acontecendo com os atos e omissões prejudiciais.

D

Havendo confissão de um dos litisconsortes, será a mesma estendida aos demais, para que haja uniformidade de julgamento.

E

Nenhuma alternativa está correta.

Questão Desatualizada

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1485477 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Escolha a opção correta:

A

Aquele que pretender, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro poderá propor ação monitória.

B

Nenhuma medida cautelar que não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil ou na legislação extravagante poderá ser deferida pelo juiz.

C

Para concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter presente a prova irrefutável do direito do autor.

D

Uma vez concedida a tutela antecipada, o processo ficará suspenso.

E

Nenhuma alternativa está correta.

Questão Desatualizada

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1485476 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IGRA
Orgão: Pref. Vitorino Freire-MA

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Processo nos Tribunais

Assinale a opção incorreta:

A

Somente a sentença de mérito com trânsito em julgado pode ser objeto de ação rescisória.

B

Os atos judiciais que não dependem de sentença ou em que esta for meramente homologatória podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

C

A parte, cuja citação não fora válida, tem legitimidade para propor a ação rescisória.

D

A ação rescisória, via de regra, suspende a execução da sentença rescindenda.

E

A Fazenda Pública, nos feitos em fora parte, possui legitimidade para propor ação rescisória.

Questão Desatualizada