A legislação tributária pode alterar o conceito de renda advindo do direito privado, a fim de definir ou limitar a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Considere que, no curso de procedimento administrativo fiscal, pendente de julgamento de impugnação, em que se discute a legitimidade da cobrança de determinado tributo municipal, tenha sido publicada lei definindo penalidade menos severa em caso de não pagamento do referido tributo. Nessa situação, a norma posterior será aplicável, incidindo a penalidade menos severa, se a cobrança do tributo objeto do referido procedimento administrativo fiscal for julgada legítima.

Se, em 31 de dezembro de 2008, for editada lei municipal fixando a base de cálculo do IPTU, a cobrança desse tributo somente poderá ser feita a partir de 1.º de maio de 2009.

A Delta Comércio de Alimentos Ltda. poderá interpor recurso administrativo contra os autos de infração lavrados contra ela, e esses autos não terão efeito suspensivo.

Nessa situação, a autoridade competente deverá lavrar tantos autos de infração quantas forem as irregularidades constatadas, aplicando, individualmente, as penalidades pertinentes a cada infração.

Considere a seguinte situação hipotética. Renato é proprietário de posto de abastecimento de veículos automotores e contratou um especialista em marketing para adotar novas formas de divulgação e, assim, impulsionar o faturamento de seus negócios. Esse especialista orientou Renato a criar um logotipo para sua empresa e divulgá-lo nas bombas de gasolina e nas placas indicativas de preços. Nessa situação, antes de adotar o novo método de divulgação, Renato deverá obter alvará de publicidade perante o órgão público competente e pagar a respectiva taxa.

Joaquim mudou-se para Portugal e deixou seu imóvel urbano localizado no município de Vitória desocupado, mas continuou satisfazendo todos os ônus fiscais relativos ao imóvel. Nessa situação, o município poderá instaurar processo administrativo para arrecadação do imóvel de Joaquim, declarando-o como bem vago, que passará para o domínio do poder público.

Marina deseja aproveitar a área de afastamento de frente de seu imóvel residencial. Nessa situação, considerando as limitações existentes no Plano Diretor do Município de Vitória, Marina não poderá construir uma piscina nessa área.

Pedro e sua família, e diversas outras pessoas, moram irregularmente sob viaduto localizado no centro do município de Vitória. Nessa situação, o referido assentamento habitacional não pode ser considerado Zona Especial de Interesse Social.