Marco Antônio, morador de área irregular ocupada por população de baixa renda, localizada no município de Vitória, faz, em sua moradia, juntamente com sua esposa e filhos, trabalhos artesanais para sua subsistência. Além disso, Marco Antônio leciona as técnicas do artesanato aos membros da comunidade local, para capacitá-los ao mercado. Nessa situação, considerando-se a política de regularização fundiária, para a concessão da autorização de uso, o Poder Executivo municipal deverá respeitar a atividade econômica realizada pela família de Marco Antônio, no interesse da comunidade.

Determinada pessoa jurídica, após regular licitação pública, celebrou contrato administrativo de concessão de uso de bem público com o município de Vitória, no qual se estabelecia que o concessionário deve pagar ao município parcelas iguais equivalentes a 1/12 do pagamento anual proposto, reajustados na forma prevista no instrumento. Nessa situação, a receita advinda desse contrato será destinada à formação do Fundo Municipal de Gestão do Meio Ambiente.

Rodrigo foi afastado preventivamente do exercício de seu cargo pelo secretário municipal de administração, por 30 dias, para apuração de denúncia de irregularidades. Segundo o secretário, a permanência de Rodrigo no cargo poderia influenciar o resultado das investigações. A comissão encarregada de apurar o caso concluiu pela existência das irregularidades e aplicou a Rodrigo a penalidade de multa. Nessa situação, Rodrigo terá direito ao recebimento da diferença de vencimento e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de afastamento.

Maria, servidora pública efetiva do município de Vitória, não requereu sua licença-maternidade no momento oportuno e deu à luz um natimorto. Nessa situação, Maria não terá direito à licença gestante.

Ana, servidora pública efetiva do município de Vitória e ocupante de cargo de chefia de órgão diretamente subordinado ao prefeito, requereu seu afastamento para acompanhar tratamento de saúde de seu filho. Nessa situação, Ana poderá ser substituída por pessoas não pertencentes ao quadro de funcionalismo do município de Vitória.

Vinícius, servidor público do município de Vitória, em virtude de reiterada e injustificada inassiduidade no trabalho, recebeu suspensão disciplinar, em 31 de janeiro de 2007. Nessa situação, Vinícius pode ser nomeado por acesso, desde que o edital de abertura das provas de seleção tenha sido publicado em 31 de dezembro de 2007.

Paulo, servidor público do município de Vitória, ocupa cargo de direção executiva no órgão onde é lotado. Nessa situação, Paulo exerce cargo de chefia em órgão do primeiro grau divisional, diretamente subordinado ao prefeito ou ao presidente da câmara municipal.

Os fiscais de posturas do município de Vitória dirigiram-se a um shopping da cidade para apurar uma denúncia de que alguns estabelecimentos locais estavam comercializando armas de brinquedo bastante semelhantes a armas de fogo verdadeiras. Nessa situação, havendo a constatação da veracidade da denúncia, os referidos fiscais poderão determinar a suspensão da licença do comerciante infrator.

Uma avenida localizada no centro do município de Vitória recebeu o nome de um ex-governador do estado do Espírito Santo, Já falecido. Recentemente, a prefeitura municipal de Vitória construiu uma praça pública, cujo acesso se dá exclusivamente pela referida avenida, razão pela qual deu a essa praça o mesmo nome da avenida. Nessa situação, como haverá duplicidade de denominação, o ato que nomeia a praça será ilegal.

Determinado condomínio residencial aprovou, em assembléia geral extraordinária, a realização de uma reforma na edificação para instalação de gás liquefeito de petróleo (gás encanado). Nessa situação, o condomínio deverá instalar, também, detector de fuga de gás nos estabelecimentos residenciais.