O empenho de despesa, que pode exceder o limite dos créditos concedidos, cria para o poder público uma obrigação de pagamento.

As despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do ano a que se referem são consideradas "restos a pagar".

A proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo deverá conter, entre outras informações, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

As receitas de impostos e taxas incluem-se no rol das receitas correntes, classificadas como tributárias.

A LRF determina que os orçamentos, as leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio sejam instrumentos de transparência da gestão fiscal, mas sua divulgação por meios eletrônicos é vedada.

Segundo a LRF, as operações de crédito por antecipação de receita ficam proibidas nos dois últimos anos do mandato do presidente ou governador.

A LRF estabelece normas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual.

Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a LRF obriga a União, os estados e o Distrito Federal, mas não os municípios.

A LRF deu eficácia a vários dispositivos da Constituição Federal, especialmente no que se refere ao equilíbrio entre receita e despesa, à transparência da gestão fiscal e à responsabilidade dos dirigentes públicos.

O registro ou inscrição na entidade profissional competente é um dos documentos previstos relativos à qualificação técnica do interessado em participar de processo licitatório.