A Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. E, na hipótese de algum ente federado não observar o disposto acima no tocante aos impostos, a Lei estabelece, como sanção, que o respectivo ente

Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, ensejou o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que Sinvaldo

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Leia o trecho a seguir.

    “(...) promover a racionalização burocrática do serviço público, por meio da padronização, normatização e implantação de mecanismos de controle, notadamente nas áreas de pessoal, material e finanças.” (Costa, 2008, p. 844)

As ações do trecho apresentado referem-se ao seguinte período:

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) foi um marco para as transformações da administração pública, sobretudo a partir do arcabouço legal promovido pela Emenda Constitucional nº 19.

Assinale a alternativa que apresenta uma inovação relacionada à nova arquitetura organizacional proposta pela legislação.

Consórcios públicos se caracterizam pela cooperação que permite que diferentes entes colaborem para enfrentar desafios comuns, otimizando recursos e promovendo o desenvolvimento. Considerando as peculiaridades desta ferramenta de gestão, é correto afirmar que