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3170848 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Com base na lei nº 12.401, de 2011, analise os itens a seguir.

I. A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, são vedados, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde.

II. É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Anvisa.

III. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

 

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3170847 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Em conformidade com a lei nº 12.401, de 2011, é atribuição do _______________________ a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.

A lacuna acima é preenchida corretamente por:

 

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3170846 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Conforme estabelece a lei nº 8.080, na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos de: enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e ______________________.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

 

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3170845 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Em consonância com a legislação vigente, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS)?

 

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3170844 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

A lei nº 8.080, de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Com base em seus conhecimentos sobre o tema, é correto dizer que:

 

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3170843 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Conforme prevê o Art. 200 da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde:

 

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3170842 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta:

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

 

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3170841 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Segundo o Art. 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - centralização, com direção múltipla em cada esfera de governo.

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

III - participação da comunidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

 

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3170840 Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a adequada adoção dos princípios básicos de governança corporativa resulta em um clima de confiança tanto internamente quanto nas relações com terceiros. Esses princípios são:

 

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3170839 Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

___________________ é um sistema formado por princípios, regras, estruturas e processos pelo qual as organizações são dirigidas e monitoradas, com vistas à geração de valor sustentável para a organização, para seus sócios e para a sociedade em geral.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

 

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