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Com base na lei nº 12.401, de 2011, analise os itens a seguir.
I. A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, são vedados, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde.
II. É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Anvisa.
III. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Em conformidade com a lei nº 12.401, de 2011, é atribuição do _______________________ a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.
A lacuna acima é preenchida corretamente por:
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Conforme estabelece a lei nº 8.080, na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos de: enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e ______________________.
A lacuna acima é corretamente preenchida por:
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Em consonância com a legislação vigente, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS)?
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A lei nº 8.080, de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
Com base em seus conhecimentos sobre o tema, é correto dizer que:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Conforme prevê o Art. 200 da Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta:
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Segundo o Art. 198 da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - centralização, com direção múltipla em cada esfera de governo.
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III - participação da comunidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a adequada adoção dos princípios básicos de governança corporativa resulta em um clima de confiança tanto internamente quanto nas relações com terceiros. Esses princípios são:
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___________________ é um sistema formado por princípios, regras, estruturas e processos pelo qual as organizações são dirigidas e monitoradas, com vistas à geração de valor sustentável para a organização, para seus sócios e para a sociedade em geral.
A lacuna acima é corretamente preenchida por:
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